Quem mata ou provoca lesões graves no trânsito após a ingestão de álcool ou drogas deve cumprir pena na prisão. Isso é o que propõe projeto de lei que pode ser aprovado na quarta-feira (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O autor da proposta do …

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto destinado a acelerar o processo de combate à improbidade administrativa. O texto do senador Flávio Arns (Rede-PR) modifica a Lei 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de modo a aumentar a efetividade do …

Parlamentares do centrão e da oposição na Câmara pressionam o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), a votar um requerimento de convocação ao ministro Sergio Moro. O objetivo é obrigar o ex-juiz a comparecer à casa, já que se ele não for, pode responder por …

Os centros de formação de condutores deverão ter veículos adaptados para a aprendizagem das pessoas com deficiência, na medida de 1 para cada 20 da sua frota. Projeto de lei com esse objetivo (PLS 294/2016), de autoria do senador Romário (Podemos–RJ), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação …

Derrotas recentes uniram governo e parlamentares na tentativa de reeditar projetos que foram rejeitados por falta de acordo, abrindo brecha para a judicialização. Foram três casos apenas nas duas últimas semanas. Em 3 de junho, duas medidas provisórias caducaram, mas não morreram de fato. Quatro projetos (3 na Câmara e …

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira que o ministro da Justiça, Sergio Moro, é um “patrimônio nacional” e saiu fortalecido após ter participado de audiência pública no Senado para prestar esclarecimento sobre supostas conversas vazadas com procuradores da Lava Jato quando era juiz da operação. Em entrevista coletiva no …

A força-tarefa da Operação Lava Jato do Paraná informou nesta última quarta-feira (19) que os procuradores da República desativaram suas contas do aplicativo Telegram em abril. Em nota, a Lava Jato relatou que, desde então, “vários de seus integrantes vêm constatando ataques a seus aplicativos”. A manifestação foi divulgada após …

Governadores do Norte e Nordeste estão coordenando um movimento para promover alterações na proposta de reforma tributária aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy, o texto em discussão prevê a substituição de …

O Senado aprovou nesta última terça-feira (18) a derrubada de dois decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitava o acesso a armas de fogo por civis. Mas isso significa que as medidas já foram anuladas? O Estado reuniu perguntas e respostas sobre o tema. Confira: Quais foram as mudanças promovidas por …

Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apontou que há movimento de um grupo criminoso para anular condenações, impedir investigações e atacar instituições por trás da divulgação de supostas mensagens trocadas por ele com procuradores da Lava …

Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são creditados anualmente nas contas das prefeituras no mês de setembro A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17 aprovou, nesta última terça-feira (18), o texto que prevê aumento em 1% dos repasses da União ao Fundo de Participação …

A Polícia Legislativa do Senado vai investigar ameaças relatadas por senadores contrários ao decreto que flexibilizou o porte de armas no País. A determinação partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O democrata ainda deixou disponível escolta policial para os parlamentares que foram alvos de ataques. Segundo o Estadão, …

Ao defender o direito de as pessoas terem armas em casa, em sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), avaliou que a eleição do presidente Jair Bolsonaro (PSL) se deu “principalmente” porque o povo quer “recuperar o direito …

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta terça-feira (18), que é um “democrata”, e não um “ditador”, ao responder sobre o que faria caso o Congresso Nacional derrube o decreto de armas editado por ele. “Eu não posso fazer nada, não sou um ditador, sou democrata”, disse. Por outro lado, …

Senadores da base do governo estão sendo orientados pela assessoria parlamentar do Planalto e do Ministério da Justiça sobre como conduzirem as perguntas a Sérgio Moro na audiência de amanhã na CCJ. Estão sendo municiados com informações sobre as revelações que apareceram nos últimos dias. Questionamentos que permitam ao ministro …

O plenário do Senado deve decidir nesta terça-feira (18) sobre a suspensão do Decreto 9.785/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza o uso de armas no país. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa já deu parecer pela suspensão da proposta e este indicou uma divergência entre Otto …

Relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, João Roma (PRB) defendeu a proposta de acabar com as isenções fiscais no país. O item divide políticos. Para o parlamentar Daniel Almeida (PCdoB), a medida pode prejudicar a Bahia, que teria dificuldade de competir …

O ministro da Justiça, Sergio Moro, deve comparecer nesta quarta-feira (19) à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para se explicar sobre as conversas que teve com o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato. O pedido de audiência foi feito pelo próprio Moro na terça-feira da semana …

União, estados, Distrito Federal e municípios deverão implantar, nos três Poderes, atividades de ginástica laboral diária para servidores, funcionários terceirizados e estagiários. É o que estabelece projeto do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda designação do relator. A ginástica laboral prevista no …

O Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) realizou na última quinta-feira (13), mais uma edição do projeto Boas-vindas aos Novos Integrantes da Advocacia. O evento aconteceu na sede da ESA e contou com as presenças da presidente do CCJA, Sarah Barros, da diretora geral da ESA, Thaís Bandeira, e do …

O presidente Jair Bolsonaro criticou hoje (13) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que rejeitou ontem (12), por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era a favor do Decreto 9.875/19, editado pelo governo no mês passado.  Entre outras medidas, …

O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta última quinta-feira(13) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que rejeitou na quarta (12), por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era a favor do Decreto 9.875/19, editado pelo governo no mês passado. …

Após seis sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta última quinta-feira (13), criminalizar a homofobia como forma de racismo. Ao finalizar o julgamento da questão, a Corte declarou a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinou que os casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, …

A juíza substituta da Operação Lava Jato Gabriela Hardt, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, disse nesta quarta-feira (12) que também teve o seu celular invadido. Por meio de nota, a Justiça Federal informou que ela teve o aplicativo de mensagens Telegram acessado indevidamente. O aplicativo é o mesmo …

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará no próximo dia 25 de junho um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação questiona a imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro, que condenou o petista em primeira instância no caso triplex e …

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) realiza nesta terça-feira (11) a audiência pública Encarceramento da Juventude Negra. Trata-se de um trabalho desenvolvido pelas comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública e a Especial da Promoção da Igualdade. Proposto pelo deputado Hilton Coelho (Psol), o evento acontecerá na sala de comissões …

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, nesta quarta-feira (5), parecer favorável do deputado Marcelo Nilo (PSB-BA) ao Projeto de Lei n° 6.758/14. Ele defende a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário. O PL estipula o prazo de trinta dias para as empresas se …

O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Rosemberg Pinto (PT), propôs em reunião, nesta terça-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a realização de uma força tarefa para apreciar e votar projetos de deputadas e deputados com a temática Mulher. De acordo com o …

Na mesma semana em que o presidente Jair Bolsonaro disse que tem mais poder na caneta do que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a restrição ao uso pelo presidente da República de medidas provisórias também volta à discussão. Esse é um desejo antigo de deputados e senadores e está no …

O presidente Jair Bolsonaro voltou a falar que não vai interferir nas decisões da Petrobras sobre o preço de combustíveis. Em entrevista a jornalistas neste sábado, 01, após participar de um churrasco na casa de um amigo no Lago Sul, em Brasília, ele comemorou a redução do preço nas refinarias anunciada na sexta-feira, 31. …

A Comissão dos Direitos da Mulher irá negociar novamente com os líderes da oposição e da situação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para dar prioridade a apreciação de projetos de iniciativa de deputadas que versam sobre os direitos da mulher. A conversa envolverá a Comissão de Constituição e Justiça …

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do senado aprovou, na manhã desta quinta-feira (30), projeto de lei que proíbe o trabalho de gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. A aprovação ocorre um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trechos de dispositivos da …

O vice-prefeito de Salvador, Bruno Reis (DEM), defendeu o projeto do Executivo batizado de “built to suit”, que autoriza a administração soteropolitana a alugar prédios por um prazo de até 30 anos. Pela proposta, a prefeitura paga ao locador, por mês, até 1% do valor de mercado do imóvel. Por …

O Plenário do Senado aprovou, nesta última quarta-feira (29), parte das mudanças operadas pela Câmara dos Deputados sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras. Os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políticas em empresas estatais. O texto final segue agora para sanção presidencial. O projeto, do …

Por unanimidade, depois de mais de quatro horas de debate, os vereadores de Salvador aprovaram o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa (Projeto de Lei nº 549/13), em sessão classificada como histórica pelo presidente da Câmara, vereador Geraldo Júnior (SD). “É um presente para a nossa …

Em um apelo final para que os senadores aprovem sem alterações o texto da medida provisória da estrutura do governo que saiu da Câmara na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) encaminhou ao Congresso nesta terça-feira (28) uma carta assinada não só por ele, mas também pelos ministros Sergio …

Pena pode chegar a 3 anos de prisão se for tipificada no Código Penal  Dois projetos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, um projeto de lei da senadora Leila Barros (PSB-DF) e um outro da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), aumentam a punição para pessoas …

Sob a orientação do governador Rui Costa de construir uma relação madura e diferenciada com o Parlamento, a Liderança da Maioria na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) comemora os resultados de uma crescente sintonia entre os Poderes Legislativo e Executivo em prol dos baianos. Gestores estaduais nunca estiveram tão presentes …

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta próxima quarta-feira (29) será dividida em duas partes. Primeiro, serão sabatinados três indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Lauro Machado Nogueira, Rinaldo Reis Lima e Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto. Em seguida, a pauta de votações tem …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado aprovou dois projetos de lei que têm o objetivo de regularizar milhões de moradias no país. Um deles trata de construções em faixas não edificáveis ao longo de rodovias e ferrovias. O outro dispensa o “habite-se” para a averbação, no Registro …

O PRB indicará o deputado federal baiano João Roma para a Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. As informações são da Coluna Estadão, do jornal O Estado de São Paulo. A intenção da legenda com a indicação é explorar o conhecimento adquirido por Roma como relator da …

Um grupo de pessoas realiza, na manhã deste domingo (26), uma manifestação em apoio ao governo do presidente Jair Bolsonaro no Farol da Barra, um dos principais pontos turísticos de Salvador. O ato teve início por volta das 10h, com a presença de cerca de 100 pessoas, segundo estimativa inicial …

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisa dois projetos de lei do Senado que punem a prática de perseguição ou stalking. O termo em inglês se refere a um tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida por ligações telefônicas, mensagens eletrônicas ou …

A Câmara aprovou, na primeira semana deste mês, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Sabá (PV) que dispõe sobre a obrigatoriedade de os shoppings centers disponibilizarem cadeiras para refeição infantil nas praças de alimentação. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu uma emenda …

A segunda versão do decreto sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro não convenceu alguns senadores, que insistem na inconstitucionalidade da norma. Parlamentares do PT, da Rede e do Cidadania apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar as novas regras. Duas proposições estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania …

Senado aprovou projeto nesta quinta alterando o artigo 154 do Código de Trânsito Brasileiro A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que obriga as auto-escolas a oferecerem carros adaptados para alunos com deficiência. A proposta segue para a Comissão …

Por acordo de lideranças partidárias, a Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), 10 projetos de lei de iniciativa dos vereadores, dando continuidade ao esforço concentrado para valorizar a produção legislativa. Também por entendimento entre as bancadas, a votação do Estatuto de Promoção da Igualdade Racial e Combate …

Líder do PCdoB na Câmara, o deputado federal Daniel Almeida disse, nesta quarta-feira (22), que seu partido votará contra a reforma tributária, que tramita hoje na Casa, e que a proposta afeta a Bahia. Segundo o comunista, o texto prejudica os baianos porque impede que os governos concedam incentivos fiscais para as …

Em uma reunião do Colégio de Líderes nesta quarta-feira (22), os vereadores fecharam um acordo para que o Estatuto da Igualdade Racial seja votado na próxima semana no plenário da Casa. Nesta quarta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Casa irá terminar a votação do projeto, …

Foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Salvador (CMS) o Projeto de Lei nº 525/17, de autoria do vereador Sabá (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers disponibilizarem cadeiras infantis nas praças de alimentação. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, o PL recebeu uma emenda …

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar uma Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a concessão de indulto para quem cometer crimes contra a Administração Pública. O autor da PEC, senador Eduardo Girão (Pode-CE), disse que a corrupção é o maior crime de todos, …

Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019 que tramita na Comissão de Constituição, Justiça …

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) um projeto que determina a obrigatoriedade da coleta e preservação de material biológico, para realização de exames toxicológico e etílico nas pessoas envolvidas em acidentes de trânsito onde resultem vítimas fatais ou mutiladas. O senador lembra que no …

Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei (PL). Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — sobre exclusão de ilicitude — a previsão de que, se a pessoa agindo em legítima defesa exceder em sua …

A discussão sobre a Reforma da Previdência e comemoração do Dia Nacional da Defensoria Pública são temas de sessões especiais que ocorrem na semana que vai de 20 a 26 deste mês, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Proposto pela Mesa Diretora, o debate sobre a reforma e os impactos …

As manifestações e a greve geral nacional que ocorrem em várias cidades do país nesta quarta-feira (15), em protesto contra os cortes na Educação anunciados pelo Governo Jair Bolsonaro, receberam o apoio de senadores durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além do contingenciamento de verbas destinadas a …

A indicação de um ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao presidente da República, mas sua escolha deve ser avalizada pelo Senado Federal, onde cerca de 1/3 dos parlamentares responde processos criminais na Justiça, como mostrou levantamento do Estado após as eleições do ano passado. Em 128 anos, …

A proposta de implantação do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa no Município, por meio do Projeto de Lei nº 549/13, segue em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), da Câmara de Salvador. Após acordo entre os integrantes do colegiado, em reunião na …

Vereadores da base de ACM Neto articulam para derrubar os pareceres das comissões sobre o projeto que regulamenta o transporte por aplicativos (como Uber e 99 Pop) e aprovar no plenário da Câmara de Salvador a proposta original enviada pela prefeitura para Casa. A matéria já foi aprovada na Comissão …

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prepara uma lista de propostas já aprovadas na Casa que não avançaram na Câmara. A ideia, segundo o parlamentar, é reunir até 30 matérias e pedir que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), inclua as propostas na pauta, em nome da reciprocidade. …

O presidente estadual do DEM, o deputado federal Paulo Azi afirmou nesta segunda-feira (6) em entrevista publicada pelo Bahia Notícias, que o vice-prefeito de Salvador, Bruno Reis (DEM), é hoje o candidato natural do grupo à sucessão de ACM Neto (DEM). Para ele, o número 2 do Palácio Thomé de …

O Senador Angelo Coronel (PSD) apresentou Projeto de Lei para que a permissão de locação por aplicativos (como o AirBnB) em condomínios seja uma decisão dos próprios condôminos, tomada em assembleia (o Código Civil determina quórum de dois terços dos condôminos). O PL apresentado por Coronel tem o objetivo de encontrar um ponto de equilíbrio entre o direito individual (o do proprietário de …

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal se reúne nesta próxima quarta-feira (8), a partir das 9h, e pode aprovar o projeto que libera o uso da carteira de radialista como documentos de identidade. O projeto de lei também define que o documento será …

Um projeto da prefeitura de Salvador para aquisição de imóveis alugados tem provocado críticas da oposição. A matéria, que tramita nas comissões da Câmara, autoriza a administração soteropolitana a alugar prédios por um prazo de até 30 anos. Pelo projeto batizado de “Built to suit”, a prefeitura paga ao locador, …

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que reserva 20% das vagas de concursos para candidatos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio integralmente em escolas públicas. O autor da matéria, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), sugere que a medida seja adotada durante 20 …

O presidente da comissão especial da reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), reúne-se com lideranças partidárias na próxima terça-feira (30) para definir um calendário para os trabalhos da comissão. Instaurado na semana passada, o colegiado terá a primeira reunião ordinária em 7 de maio, às 14h30. Marcelo Ramos se …

Empresas baianas ou que operam na Bahia que insistirem em descumprir as regulamentações dos órgãos de defesa do consumidor, no que se referem às cobranças abusivas por meio do serviço de telemarketing, poderão ser penalizadas. O deputado Rosemberg Pinto (PT) apresentou nesta semana o Projeto de Lei 23.236/2019 que prevê …

Elogiado por Jair Bolsonaro em pronunciamento na televisão nesta última quarta-feira (25) o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), questionou a agenda do governo em entrevista para a Globo News, concedida na mesma noite. Maia questionou, ainda, o uso do termo “nova política” pelo Planalto e pediu “cuidado para não ficar …

A nova Lei Orgânica do Município (LOM) ainda não tem data para ser votada pela Câmara Municipal de Salvador. A proposta entregue em março do ano passado por uma comissão especial e redigida pelo vereador Edvaldo Brito (PSD) passou por ajustes e voltará a cumprir trâmites da Casa antes de …

Já está definida a maioria dos deputados que comporão a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara. O colegiado será instalado nesta quinta-feira (25), às 11 h, segundo informou o presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ). Dos 49 membros titulares que farão parte da comissão, 40 já estavam definidos …

Em pronunciamento em rede nacional, presidente acenou ao presidente da Câmara, que vem cobrando do governo maior protagonismo na busca por votos Em um breve pronunciamento em rede nacional na noite desta quarta-feira (24) o presidente Jair Bolsonaro (PSL) comentou a aprovação da reforma da Previdência pela Comissão de Constituição e Justiça …

Antes mesmo do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os partidos do Centrão começaram a articular nova desidratação da reforma da Previdência na segunda etapa da tramitação do texto no Congresso, a comissão especial que será formada para analisar o conteúdo da proposta. No alvo da tesourada do Centrão – grupo …

Após a aprovação da admissibilidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) terá que passar por outra comissão: a especial. É nesta comissão que o mérito da proposta do governo deve ser analisado e o texto original pode …

O texto da Reforma da Previdência acaba de ser aprovado na noite desta terça-feira (23), após mais de 9 horas de votação. Os Deputados aprovaram parecer a favor da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por 48 votos a favor e 18 contra, em …

A reunião na manhã desta terça-feira (23) do secretário-especial da Previdência, Rogério Marinho, com os líderes do PP e PR foi muito boa para o Governo. A rodada de conversas segundo a revista Veja, rendeu mais sete votos garantidos dos dois partidos pela aprovação da nova previdência na CCJ. É justamente …

O prefeito ACM Neto e presidente nacional do DEM disse ao jornal Tribuna da Bahia que espera esperar “bom senso” por parte dos caminhoneiros para que não haja mais prejuízos ao país. Com o reajuste de 4,84% do diesel, somado ao não cumprimento de regras de piso mínimo para o …

Ao se deparar com a insatisfação do Centrão – PP, PR, PRB, DEM e Solidariedade – com o sigilo  sobre as contas da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência, o governo não viu outra alternativa: recorreu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Líderes do grupo demonstraram insatisfação com a manutenção do …

As negociações do governo com o Centrão – PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade – devem resultar na retirada da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência de um trecho que trata do regime de aposentadoria dos servidores públicos. Aliada às polêmicas que envolveram o Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, …

Um aliado de Jair Bolsonaro (PSL) apontou como motivo da derrota sofrida pelo governo na última segunda-feira, na CCJ da Câmara Federal, a reunião de Elmar Nascimento, líder do DEM na Casa, com Arthur Lira (PP), Eduardo Paes e Pedro Paulo. Na segunda-feira, a CCJ rejeitou uma tentativa do governo …

O líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem (RS), afirmou que “falta sintonia” ao PSL e a suas principais lideranças. Indignado com mais um adiamento na votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, a qual apoia integralmente e pela qual tem trabalhado a favor, o deputado criticou …

O Governo quer votar a Previdência na CCJ hoje (17). Rodrigo Maia (DEM) quer também, mas o Major Vitor Hugo (PSL), líder do governo na câmara, não. Na verdade, a imprensa diz que ele vem traindo o governo, fazendo acordos com o PT e com a esquerda para preservar privilégios …

Diante da pressão de seus pares, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prometeu levar a plenário “oportunamente” a discussão sobre criar ou não uma comissão parlamentar de inquérito para investigar integrantes de Cortes Superiores, a chamada CPI da Lava Toga. Um recurso sobre a matéria havia sido arquivado pelo …

A cúpula do DEM atuou para segurar deputados do partido que estavam ajudando legendas da oposição e do centrão a travar a tramitação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, diante de …

A determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de retirar do ar reportagem que cita o presidente da Corte, Dias Toffoli, pode reacender no Congresso iniciativas para a criação da CPI da Lava Toga. Senadores avaliam fazer um terceiro requerimento pela instalação da comissão, que pretende apurar …

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (15), o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que versa sobre a destinação de recursos orçamentários do Município, do exercício de 2019, às entidades de direito privado sem fins lucrativos. Segundo o presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior …

A primeira representação de 2019 de um deputado no Conselho de Ética da Câmara já tem dono: vai para o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). O autor da ação é o PSDB. O aliado de Bolsonaro vai responder por quebra de decoro parlamentar por  simplesmente ter chamado o ex-governador Geraldo Alckmin …

Advogados criminais, juristas e constitucionalistas avaliam que é inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio, na semana passada, que permite o porte de arma para deputados estaduais e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), órgão vinculado à Secretaria de Educação do Estado. O criminalista …

Já se passaram 53 dias desde que o presidente Jair Bolsonaro foi à Câmara entregar a reforma da Previdência, nas mãos do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Mas, até hoje, o governo continua com as mesmas dificuldades para conseguir que o texto passe sequer da primeira fase, na Comissão …

Parlamentares do Centrão acreditam ter votos suficientes para inverter pauta da CCJ Parlamentares do Centrão afirmam acreditar que terão votos suficientes para inverter a pauta da Comissão de Constituição Cidadania e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira (15) e, desta forma, abrir os trabalhos pela discussão do Orçamento impositivo, deixando a Previdência para segundo plano. O presidente …

senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na última semana um parecer favorável a projeto de lei que torna crime o uso de caixa dois nas eleições. A matéria (PL 1.865/2019) está pronta para entrar na pauta da comissão. A tipificação do caixa dois …

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que a proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19) pode ser votada na comissão na próxima semana. Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (12), em Curitiba, ele reafirmou que a …

Líder do DEM na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento (BA) defende votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da reforma da Previdência. “Qualquer Parlamento do mundo impõe a vontade de quem tem maioria. Quem tem maioria é a …

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado recomendou nesta última quarta-feira (10) o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Tribunais Superiores, a chamada CPI da “Lava Toga”. A maioria do colegiado votou com o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou …

Aconteceu um almoço nesta última segunda-feira (8) entre o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e o presidente da Câmara Municipal, Geraldo Jr. (SD), de modo a tentar acalmar o clima tenso entre os dois poderes. A informação foi publicada pelo jornal Tribuna. Ainda de acordo com a publicação, ambos deixaram …

O relator da reforma da Previdência, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresenta hoje (9) seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa apenas a admissibilidade do texto, o mérito será discutido por uma comissão especial. O texto é polêmico e divide opiniões desde …

O relator da reforma da Previdência deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresenta seu parecer nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa apenas a admissibilidade do texto, o mérito será discutido por uma comissão especial. O texto é polêmico e divide opiniões desde …

Quase metade da Câmara, 241 deputados, vê necessidade de aprovar alguma reforma da Previdência, embora nem todos concordem com o texto apresentado pelo governo Jair Bolsonaro. Por outro lado, 49 (menos de 10% da Câmara) não consideram que é preciso mexer nas regras de aposentadoria e pensão, segundo o Placar da …

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai focar, nesta próxima semana em questões relacionadas à saúde, com a realização de duas audiências públicas sobre o tema. A primeira dessas audiências vai ocorrer já na segunda-feira (9), a partir das 9h, e reunirá representantes de aldeias indígenas tradicionais e autoridades para …

O deputado federal João Roma (PRB-BA) está entre os cotados para substituir o atual líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO) ou ser Ministro da Educação, conforme publicou (leia aqui) o Acesse Política neste sábado (6). De acordo com informações do jornal Estado de SP, seu partido também …