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A proposta de implantação do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa no Município, por meio do Projeto de Lei nº 549/13, segue em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), da Câmara de Salvador. Após acordo entre os integrantes do colegiado, em reunião na tarde desta quarta-feira (8), a matéria voltou para a relatoria do vereador Duda Sanches (DEM).
Segundo o relator, “dificilmente o texto não será acolhido 100%”. Depois de nova análise de Duda, o PL deve ser votado na Comissão na próxima reunião extraordinária, na próxima quarta-feira (15).
A apreciação do Estatuto da Igualdade Racial na CCJ aconteceria na semana passada, entretanto, o voto em separado do vereador Alfredo Mangueira (MDB) apontou inconstitucionalidade da proposição.
Também participaram da reunião o presidente da CCJ, vereador Alaxandre Aleluia (DEM), e os integrantes Suíca (PT) e Marcele Moraes (sem partido).
Projeto do Executivo
Na mesma reunião a Comissão aprovou o Projeto de Lei nº 86/19, que altera o dispositivo da Lei nº 9.285/17, visando prorrogar o prazo de adesão ao Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360.
O texto de autoria do Executivo teve voto contrário da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), que, ao ler o parecer, indicou “ilegalidade da proposição”.
