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Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou nesta última quinta-feira (31), por meio da Advocacia do Senado Federal, recurso de embargos de declaração em face da decisão no STF em relação ao piso nacional da enfermagem.
O senador afirmou que a iniciativa se baseia em buscar restabelecer o que havia sido decidido pelo Parlamento. Os embargos contestam a determinação da Corte, de julho deste ano, que definiu que o valor do pagamento para profissionais da enfermagem no setor privado deverá ser negociado entre empregadores e empregados, além de condicionar o pagamento do piso a repasses de verba federal.
O documento protocolado destaca “contradições e omissões” na decisão do Supremo ao limitar os efeitos da lei aprovada pelos parlamentares, invadindo a competência do Legislativo.
A iniciativa de Rodrigo Pacheco quer garantir que o piso nacional da enfermagem entre em vigor no formato aprovado pelo Congresso, que diz que enfermeiros devem receber R$ 4.750. As regras valem para os setores público e privado.
