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Plenário da Câmara em sessão de votação da MP das subvenções — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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sábado 16 de dezembro de 2023 às 09:34h

Reforma tributária: Auditores estaduais e municipais poderão receber salário igual a de ministros do STF

JUSTIÇA, NOTÍCIAS


A Câmara dos Deputados aprovou por 324 votos a 142 uma emenda do MDB à reforma tributária que permite que os auditores dos Fiscos estaduais e municipais tenham o mesmo teto salarial dos servidores da União – ou seja, o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje equivalente a R$ 41 mil.

O salário dependerá de leis municipais e estaduais, o que foi utilizado como argumento pelos deputados para dizer de acordo com Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Caetano Tonet, do jornal Valor, que não estão aumentando despesas. Os partidos se dividiram e a maioria dos blocos e bancadas se dividiu, com exceção da federação PT/PCdoB/PV, que declarou voto favorável, e do Novo, que se posicionou contra.

A emenda permite que a remuneração dos servidores de carreiras das administrações tributárias dos Estados (cujo salário, hoje, é no máximo igual ao do governador) e dos municípios (limitado ao subsídio do prefeito) possam ser equiparados aos vencimentos dos ministros do STF. Isso, defenderam, garantirá isonomia com os auditores federais.

O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), suprimiu essa permissão em seu parecer. “Diversos entes federados solicitaram a exclusão por temer uma forte pressão dos salários dos fiscos estaduais e municipais, cujos funcionários poderiam receber mais que os próprios governadores e prefeitos”, afirmou.

Prevaleceu, contudo, a emenda do MDB que retornou com essa autorização para o texto.

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