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Foram apresentadas 57 propostas de emendas para os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) sobre orçamento impositivo entregues pelo governo federal na semana passada. Os PLNs fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sessão conjunta da Casa. A previsão é que os PLNs sejam votados na terça-feira (10).
Toda a polêmica sobre a derrubada de vetos, ocorrida desde o mês passado, gira em torno do poder de decisão sobre o uso de dinheiro do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde verbas para projetos serão aplicadas. Um deputado, por exemplo, quer direcionar verba para construção de uma ponte no seu estado e, assim, mostrar eficiência ao seu eleitor.
Já o governo federal quer ter o poder de decidir se repassa ou não verba para projetos aprovados pelo Congresso. Essa verba está dentro do montante de despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias (como pagamento de servidores públicos e aposentadorias) e é a menor fatia do orçamento. Com a impositividade do Orçamento, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios que cuidam de áreas como infraestrutura e políticas públicas. Por isso, o presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos.
Os projetos de lei
Dos três PLNs, dois são relatados pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e um pelo deputado Domingos Neto (PSB-CE). Os PLN 2/2020 e 4/2020 têm relatoria de Leão. O primeiro recebeu 34 propostas de emendas, enquanto o segundo recebeu 17 propostas. Já o PLN 3/2020, relatado por Neto, recebeu seis propostas de emenda, sendo cinco de deputados do Novo e uma de um deputado do PT.
Leão entregou os relatórios dos dois PLNs no final da tarde de ontem (6). No PLN 2, ele acatou parcialmente cinco emendas das 32 apresentadas. Esse projeto regulamenta a execução de emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória, e coloca critérios que podem impedir a obrigatoriedade de emendas parlamentares individuais ou de bancada.
Três dessas emendas acolhidas suprimem situações que poderiam caracterizar impedimento técnico para a execução da programação. Outra confere a qualquer Poder, não apenas ao Executivo, como queria o governo, a indicação de remanejamento de despesas não executadas na destinação original.
O PLN 4 determina que o relator do Orçamento ou comissão só poderão indicar a destinação de uma verba extra, um dinheiro que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do orçamento destinado a projetos de lei será aplicado.
Nesse PLN foram acatadas parcialmente quatro emendas. Todas sugerem que, para a indicação na aplicação dessa verba extra, sejam divulgados os beneficiários e a ordem de prioridade para recebimento dos recursos.
O PLN 3/2020, relatado por Domingos Neto, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), transformando R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral do Orçamento em gastos não obrigatórios do Executivo. Esse é o PLN que tira poder do relator-geral que, no caso, também é Domingos Neto. Apesar do prazo limite para entrega do relatório ter terminado ontem, Neto não o fez.
Regimentalmente, isso pode prejudicar a votação do relatório na próxima terça-feira na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, consequentemente, no plenário do Congresso, uma vez que é necessário dois dias de prazo entre a entrega do parecer e a votação na comissão. Mas um acordo entre os parlamentares pode quebrar o prazo e permitir a votação.
