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Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Pedro Tavares (DEM), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), prevê a doação de equipamentos eletrônicos de tecnologia da informação apreendidos para alunos da rede estadual de ensino. A apreensão pode ser feita tanto pelas polícias Civil e Militar quanto pelos postos de controle fiscal da Secretaria estadual da Fazenda.
Para poderem ser doados, estabelece a proposição, os equipamentos não podem ser reclamados dentro do prazo de 90 dias, contados da data do seu recolhimento. Os alunos que vão receber a doação serão escolhidos entre aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação.
Os equipamentos eletrônicos de tecnologia da informação que poderão ser doados são computadores desktop, notebooks, laptops, tablets, celulares, impressoras e demais dispositivos eletrônicos úteis aos alunos no processo de aprendizado remoto ou à distância. As doações incidirão somente sobre os equipamentos que estejam desvinculados de procedimentos investigativos ou processos judiciais.
“A presente propositura possui como finalidade a promoção de condições dignas de aprendizado para alunos da rede estadual de ensino, através do fornecimento de equipamentos eletrônicos de tecnologia da informação apreendidos pelas forças policiais ou por Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, que sejam adequados às atividades escolares, principalmente ao ensino remoto ou à distância”, explicou Tavares, na justificativa do projeto de lei.
Ele lembrou que a pandemia causada pelo coronavírus evidenciou as carências dos alunos da rede pública de ensino em razão do elevado custo das ferramentas de tecnologia da informação, indispensáveis para que o estudante possa participar dos processos de ensino à distância. “Como consequência, os alunos da rede pública ficam em situação de desigualdade quando comparados aos da rede particular de ensino”, acrescentou.
