Projeto de lei quer mudar a legislação anticorrupção para evitar `perseguição de empresas´

Um polêmico projeto de lei pretende alterar a Lei Anticorrupção e a dos crimes contra a ordem econômica para evitar que empresas brasileiras sejam prejudicadas pelo “lawfare” — práticas jurídicas abusivas com o objetivo de perseguir empresas ou obter alguma vantagem comercial indevida.

Um exemplo dessa prática, segundo o senador Rogério Carvalho (PT/SE), autor da proposição, seriam condenações judiciais e acordos de leniência frutos da Operação Lava-Jato, que teria sido responsável pela perda de 4,4 milhões de empregos e redução de 3,6% do PIB.

“Nas situações em que há corrupção são necessárias punições rigorosas, porém tendo sempre em mente o postulado da preservação da empresa”, diz o texto que justifica o PL.

O lawfare também seria um instrumento usado por autoridades estrangeiras para forçar alterações no controle de uma empresa ou, até mesmo, a alienação de parte de seus ativos. De acordo com a justificativa do PL é o que teria acontecido com a companhia francesa Alstom.

A Alstom teria sido comprada por outra companhia americana após ter que pagar multa milionária aplicada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, com base na lei anticorrupção daquele país: a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act). Essa legislação permite a chamada extraterritorialidade, ou seja, punir empresas não americanas.

Na prática, a mudança na legislação brasileira, portanto, protegeria as empresas tanto de operações da Polícia Federal quanto de impactos por medidas tomadas por autoridades estrangeiras. Advogados especialistas em compliance, contudo, criticam vários pontos do PL.