Presidente da AL-BA promulga 38 proposições de iniciativa de deputados

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), promulgou 38 projetos de autoria dos parlamentares, aprovados, por unanimidade, na sessão extraordinária virtual do último dia 7 de julho. Na ocasião, as 38 proposições da lavra das deputadas e deputados foram apreciadas graças a um acordo entre as lideranças do governo e oposição, que selecionaram as matérias submetidas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Diário Oficial do Legislativo da última quarta-feira (11) traz a íntegra de todas as iniciativas, agora como leis. A promulgação está entre as atribuições do chefe do Poder Legislativo, prevista tanto na Constituição do Estado, quanto no Regimento Interno da Casa. O Art. 80, § 7º, da Constituição da Bahia, anota que, se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo governador, cabe ao presidente da ALBA fazê-lo. Já o Art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 do Regimento Interno, define como prerrogativa do presidente “promulgar as proposições da competência exclusiva da Assembleia, bem assim as leis não sancionadas no prazo constitucional, ou que tiverem o veto recusado”.

A publicação do Diário desta quarta-feira veio coroar um semestre de trabalho profícuo do Parlamento baiano, sob a presidência de Adolfo Menezes, mesmo em um cenário de pandemia. A CCJ apreciou mais de 80 proposições no primeiro semestre, com destaque ao que foi pactuado, desde março, que era apreciar, preferencialmente, iniciativas legislativas focadas na defesa dos direitos das mulheres.