Prefeita e vice de Porto Seguro são multados

Cláudia Santos Oliveira, prefeita de Porto Seguro e o vice-prefeito, Humberto Adolfo Nascimento, foram multados em R$20 mil e R$6 mil, respectivamente, devido a irregularidades nas contas de janeiro a dezembro de 2017.

Na gestão de responsabilidade da prefeita Cláudia Santos, foram encontradas irregularidades segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). No primeiro período em análise (01/01/2017 a 07/11/2017) ocorreu a extrapolação ao limite das despesas com pessoal, que atingiu ao final do exercício o equivalente a 58,10% da Receita Corrente Líquida, superando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na responsabilidade do vice-prefeito Humberto Fonseca Nascimento, segundo período em análise (09/11/2017 a 31/12/2017), a relatoria apontou entre as ressalvas a realização, em dezembro de 2017, de dispensa de licitação para contratação emergencial de locações de caminhões compactadores de lixo e outros equipamentos com motorista, sem a devida comprovação da existência de situação de emergência ou calamidade pública.

Além disso, o relatório apontou ainda inconsistências nos registros contábeis; ausência da relação dos beneficiados com precatórios em ordem cronológica de apresentação com os respectivos valores; e precariedade no funcionamento do sistema de controle interno. Ao gestor também foi imputado um ressarcimento, no valor de R$19.933,33, correspondente ao pagamento de subsídio a agente político, com valor acima do limite estabelecido pela legislação vigente.