Planos de saúde na Bahia devem explicar por escrito as recusas de atendimentos

Ao longo do ano de 2023, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou 52 projetos de autoria dos parlamentares, reflexo do esforço conjunto empenhado pelo presidente Adolfo Menezes (PSD) e pelos líderes das bancadas do governo e da oposição, Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (União Brasil), respectivamente. Do total de proposições votadas e aprovadas em plenário, nove foram sancionadas pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e seis foram promulgadas pelo presidente do Legislativo baiano. Outros 37 textos ainda aguardam o trâmite final para se tornar lei.

Em 2024, na Bahia, as operadoras de planos de saúde terão que fornecer por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados. A obrigatoriedade se dá em virtude da adição da Lei nº 22.801/2018 na legislação estadual. O mencionado diploma normativo, de autoria do deputado estadual Euclides Fernandes (PT), obriga ainda que as operadoras exponham os motivos da recusa, indicando as orientações da Anvisa quanto ao procedimento adequado.

Para Euclides Fernandes, haja vista que as prestações feitas pelos planos de saúde estão dentro da seara das relações de consumo, a nova lei tem o escopo de proteger os direitos do consumidor, sobretudo, quando constatada a hipossuficiência na relação consumerista. “A lei gerará mais segurança e transparência para os consumidores, estando assim em convergência com o princípio da transparência dos atos negociais. O consumidor, além de ter o direito de saber o porquê da negativa, deve ter tal negativa documentada para tomar as medidas que acharem pertinentes, o que evitará decisões ilegais e injustas”, afirmou o legislador.

A lei estadual a que se refere o deputado teve como fundamento jurídico o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal vigente, que outorga a competência concorrente entre os Estados, a União e os municípios para legislar sobre atos normativos que visam regular as relações de consumo. “No mesmo sentido, é a inteligência do art. 70, inciso XV, da Constituição Estadual, ao conferir competência de iniciativa para esta Casa de Leis propor normas como a ora pretendida”, complementou.

No decorrer do ano passado, a ALBA consolidou a aprovação de um total de 52 projetos, todos eles de autoria parlamentar. Este feito reflete o empenho conjunto liderado pelo presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), que trabalhou em estreita colaboração com os líderes das bancadas do governo e da oposição, Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), respectivamente. Das propostas submetidas a votação em plenário, nove receberam a sanção do governador Jerônimo Rodrigues, enquanto seis foram promulgadas pelo presidente da ALBA, entre elas, a Lei nº 22.801/2018.