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sexta-feira 12 de janeiro de 2024 às 15:49h

O que é a Corte Internacional de Justiça e por que é importante?

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A Corte Internacional de Justiça, CIJ, entrou em destaque em janeiro, após a decisão da África do Sul de instaurar um processo contra Israel por violar obrigações definidas pela Convenção do Genocídio. Aqui está o que você precisa saber sobre a CIJ e o que ela faz.

A CIJ, situada no Palácio da Paz em Haia, Holanda, foi criada em 1945 como forma de resolver disputas entre países. O tribunal também fornece pareceres consultivos sobre questões jurídicas submetidas por outros órgãos da ONU.

Amplamente conhecida como “Tribunal Mundial”, a CIJ é um dos seis “órgãos principais” das Nações Unidas, no mesmo nível que a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela e o Secretariado, e o única destas entidades que não está localizada em Nova Iorque.

Para que serve a CIJ e como funciona?

Ao contrário do Tribunal de Justiça da União Europeia, a CIJ não é um tribunal supremo ao qual os tribunais nacionais possam recorrer. Ela só pode julgar um litígio quando solicitado por um ou mais Estados.

A Corte é composta por 15 juízes, todos eleitos para mandatos de nove anos pela Assembleia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança. As eleições são realizadas a cada três anos para um terço dos assentos, e os juízes que se aposentam podem ser reeleitos. Os membros do Tribunal não representam os seus governos, são magistrados independentes e só existe um juiz de cada nacionalidade na Corte.

Os casos são iniciados com a apresentação e troca de peças processuais pelas partes, contendo uma exposição detalhada dos pontos de fato e de direito em que cada lado se baseia, e uma fase oral, que consiste em audiências públicas nas quais agentes e advogados se dirigem ao Tribunal.

Os países envolvidos nomeiam um agente para defender o seu caso, alguém que tem os mesmos direitos e obrigações que um advogado num tribunal nacional. Ocasionalmente, um político importante pode defender o seu país, como no caso Gâmbia/Mianmar de 2020 (saiba mais a seguir).

Após esta fase, os juízes deliberam a portas fechadas e depois o Tribunal profere o seu veredicto. O tempo que isso leva pode variar de algumas semanas a vários anos.

Por que a CIJ é importante?

A CIJ é o único tribunal internacional que resolve disputas entre os 193 Estados-membros da ONU. Isto significa que o órgão tem uma contribuição importante para a paz e a segurança globais, proporcionando aos países uma forma de resolver problemas sem recorrer a conflitos.

Que tipo de casos são levados ao Tribunal?

A Corte pode atuar em duas circunstâncias: “casos contenciosos”, que são disputas jurídicas entre Estados, e ainda “procedimentos consultivos”, que são pedidos de pareceres sobre questões jurídicas encaminhados por órgãos das Nações Unidas e certas agências especializadas.

O caso apresentado pela África do Sul contra Israel em 29 de dezembro de 2023 marca a primeira vez que um caso contencioso foi apresentado contra Israel na CIJ.

No entanto, em 2004 a Corte fez um parecer consultivo concluindo que a construção do muro erguido por Israel no Território Palestino Ocupado, incluindo em torno de Jerusalém Oriental contraria o direito internacional.

A África do Sul afirma que “atos e omissões de Israel. . . são de caráter genocida, pois são cometidos com a intenção específica exigida. . . de destruir os palestinos em Gaza como parte do grupo nacional, racial e étnico palestino mais amplo”.

A equipe jurídica sul-africana procura fundamentar a jurisdição do Tribunal na Convenção das Nações Unidas sobre o Genocídio de 1948, da qual ambos os países são signatários. Israel rejeita as acusações.

Outro caso relativamente recente que ganhou atenção internacional envolveu uma decisão contra Mianmar em janeiro de 2020, ordenando ao país que protegesse a sua população minoritária rohingya e impedisse a destruição de provas relacionadas com alegações de genocídio. Esse caso, que foi movido pela Gâmbia, foi notável pela aparição de Aung San Suu Kyi, então líder de facto de Mianmar, para defender o seu país no tribunal em Haia.

Quanto aos “procedimentos consultivos”, em 20 de janeiro de 2023, a Assembleia Geral solicitou um parecer a CIJ sobre “práticas israelenses que afetam os direitos humanos do povo palestino no Território Palestino Ocupado, incluindo Jerusalém Oriental”

Já em março de 2023, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução para pedir ao tribunal que emitisse um parecer sobre as obrigações dos Estados em relação às alterações climáticas, medida que foi saudada como um marco na luta pela justiça climática. Ambos os processos consultivos estão em andamento.

Quem pode levar um caso ao Tribunal?

Qualquer Estado-membro pode iniciar uma ação contra qualquer outro país, quer esteja ou não diretamente em conflito, quando estiver em jogo o interesse comum da comunidade internacional. No caso entre Gâmbia e Mianmar, por exemplo, a Gâmbia não foi diretamente afetada pelas alegações de genocídio levantadas contra Mianmar, mas isso não impediu o país de apresentar as alegações, em nome da Organização de Cooperação Islâmica.

Quais são as consequências de uma decisão da Corte?

As decisões da CIJ são definitivas e não há possibilidade de recurso.

Cabe aos Estados em causa aplicar as decisões do Tribunal nas suas jurisdições nacionais. Na maioria dos casos, as obrigações ditadas pelo direito internacional são honradas e cumpridas.

Se um país não cumprir as obrigações que lhe são impostas por força de uma sentença, o único recurso que resta é o Conselho de Segurança, que pode votar uma resolução, de acordo com a Carta das Nações Unidas.

Isto aconteceu em um caso movido pela Nicarágua contra os Estados Unidos em 1984, exigindo reparações pelo apoio dos EUA a grupos paramilitares. A CIJ decidiu a favor da Nicarágua, mas os EUA se recusaram a aceitar a conclusão. A Nicarágua levou então o assunto ao Conselho de Segurança, onde uma resolução foi vetada pelos Estados Unidos.

Qual a diferença entre a CIJ e o TPI?

É frequente a confusão entre o Tribunal Penal Internacional, TPI, e a Corte Internacional de Justiça, CIJ.

A forma mais simples de explicar a diferença é que os casos da CIJ envolvem países, e o TPI é um tribunal penal, que instaura processos contra indivíduos por crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.

Além disso, embora a CIJ seja um órgão das Nações Unidas, o TPI é legalmente independente da ONU, embora seja aprovado pela Assembleia Geral.

Nem todos os 193 Estados-membros da ONU são partes no TPI, mesmo assim o tribunal pode lançar investigações e abrir casos relacionados com supostos crimes cometidos no território ou por um cidadão de um Estado parte no TPI ou de um Estado que tenha aceitado a sua jurisdição.

Ao longo da história, o TPI acolheu casos e proferiu decisões sobre uma série de violações, desde a utilização do estupro como tática de guerra até ao recrutamento de crianças como combatentes.

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