CVM altera regras de agências de rating e busca equivalência europeia

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 251, que atualiza as regras para agências de classificação de risco de crédito no mercado de capitais brasileiro. A medida busca criar condições para restabelecer o reconhecimento de equivalência da regulamentação nacional pela União Europeia.

A norma altera a Resolução CVM 9 e aproxima as exigências brasileiras do regime europeu. De acordo com a autarquia, o reconhecimento pode permitir que agências brasileiras prestem serviços a emissores que acessam o mercado internacional.

O que muda para as agências de classificação de risco

As alterações abrangem as políticas de preços e as metodologias de classificação de risco. Há ajustes nas exigências de prevenção de conflitos de interesse e no tratamento de informações relevantes.

A resolução aperfeiçoa as regras de elaboração e divulgação dos relatórios de rating, assim como a prestação de informações à CVM. O objetivo é ampliar a transparência da atividade e fortalecer os mecanismos de governança das agências.

Equivalência europeia orienta a atualização

O restabelecimento da equivalência regulatória com a União Europeia é o principal objetivo da revisão. A edição da norma cria condições para buscar esse reconhecimento, que depende da avaliação europeia.

Em nota, o presidente da CVM, Otto Lobo, afirmou que a medida demonstra o esforço da autarquia para manter a regulamentação alinhada aos padrões internacionais, “promovendo maior transparência, integridade e credibilidade” da atividade.

Proposta recebeu contribuições em consulta pública

A mudança integra a Agenda Regulatória 2026. A proposta passou por consulta pública, onde foram recebidas oito manifestações de participantes do mercado, entre 16 de julho e 12 de setembro de 2025.

As contribuições embasaram a versão final da resolução, com aprimoramentos nas obrigações de transparência e nos requisitos destinados a mitigar conflitos de interesse.

CVM dispensou Análise de Impacto Regulatório

A edição da norma não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A CVM justificou a dispensa pela finalidade de promover convergência com padrões internacionais.

A fundamentação citada pela autarquia está no Decreto 10.411/2020 e na Resolução CVM 67/2022. O reconhecimento de equivalência pela União Europeia permanece como objetivo da atualização.