MP que prorroga regras de reembolso de passagens é aprovado na Câmara e vai para Senado

A Câmara aprovou a Medida Provisória que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia do novo coronavírus. O texto-base foi aprovado de forma simbólica. Depois, os deputados rejeitaram todos os seis destaques que poderiam mudar a redação final. O texto segue agora para análise do Senado.

Editada pelo governo no fim do ano passado, a proposta estendia a validade das regras aprovadas no ano passado até 31 de outubro. Os deputados, porém, decidiram aumentar o prazo até 31 de dezembro deste ano. O reembolso poderá ser feito em 12 meses a contar da data do voo cancelado, sem multa.

O relator, delegado Pablo (PSL-AM), acatou sugestão do governo e da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneea) para permitir às concessionárias anteciparem o pagamento das contribuições fixas anuais ao FNAC. Segundo o deputado, o câmbio permitirá um alívio no fluxo de caixa das empresas e uma receita de R$ 8 bilhões ao fundo neste ano.

Pela proposta, o cálculo do valor presente das contribuições fixas deverá adotar a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária, acrescida de 5 pontos porcentuais caso no mínimo 50% do valor total remanescente a ser pago seja antecipado.

“De acordo com os proponentes, a atual taxa de câmbio é muito
favorável aos investidores estrangeiros, qualificação dos principais acionistas das sociedades de propósito específico (SPE) que controlam aeroportos sob concessão. Ora, sendo permitida a antecipação das contribuições, esses investidores podem tomar recursos a baixo custo no exterior e internalizá-los para a quitação das obrigações vincendas com a União, em reais.”

O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a proposta e disse que a entrada de recursos vai possibilitar ao governo quitar dívidas e vender sua participação em aeroportos que foram privatizados nos últimos anos.

Jabuti retirado

A pedido do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a retirada de uma matéria estranha à MP – conhecida como jabuti – que havia sido incluída no projeto a pedido do governo. O Ministério da Infraestrutura havia sugerido ao relator que incluísse no relatório autorização legislativa para a contratação de parceria público-privada para a administração de oito aeroportos no Estado do Amazonas: Parintins, Carauari, Coari, Eirunepé, São Gabriel da Cachoeira, Barcelos, Lábrea e Maués.

Todos esses aeroportos já foram qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND). A autorização legislativa era necessária porque a modelagem econômico-financeira recomendava a modalidade de concessão patrocinada, na qual pelo menos 70% da remuneração do parceiro privado viria de contraprestação pecuniária da administração pública.