MP-BA recomenda criação de Conselho Municipal da Pessoa Idosa na cidade de Santa Maria da Vitória

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Caroline Vianna, recomendou à Prefeitura de Santa Maria da Vitória que crie, no prazo de 120 dias, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa. A recomendação foi encaminhada na última sexta-feira (2).

Segundo a promotora, o Município não conta atualmente com o órgão, responsável pela fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa. O MP ressalta que o Conselho é uma das ferramentas fundamentais para garantir direitos dos idosos e para criar condições que promovam autonomia, integração e participação efetiva deles na sociedade.

Além da criação do Conselho, foi recomendado o encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo municipal ao Poder Legislativo, constando a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Ele deve ser cadastrado no Conselho para regularizar a situação cadastral junto à Receita Federal, para fomentar e incentivar doações diretamente nas declarações anuais do Imposto de Renda Pessoa Física. O Fundo é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a financiar os programas e as ações relativas ao idoso.