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Relatora do projeto que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador, a vereadora Lorena Brandão (PSC) disse na terça-feira (20), na Câmara Municipal, que a proposta de limitação de carros para a atividade é inconstitucional, conforme deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL 258/2018, do Executivo, que tramita no legislativo há mais de um ano, deve ser votado ainda este mês segundo o presidente Geraldo Júnior (SD). Para Lorena, é necessário priorizar a regulamentação para dar segurança a motoristas e passageiros.
Livre iniciativa
“Nós queremos regulamentar algo que a população já utiliza, para que haja segurança e organização. Estivemos em Brasília e a forma de fiscalização que defendemos em Salvador é igual ao que acontece na capital do país. Lá, o motorista não gasta mais de 15 minutos por ano para se adequar às formas legais, isso tudo com segurança e funcionalidade. Brasília tem a regulamentação mais antiga do Brasil”, disse Lorena, que voltou a defender a retirada da limitação da prestação de serviço do projeto.
“Esse ponto da limitação era polêmico até o STF deliberar sobre. O parecer do Supremo diz que é inconstitucional a limitação de quantidade de motoristas por aplicativo nas cidades. E devemos obedecer a isto e às leis de livre iniciativa e liberdade econômica”, apontou.
A vereadora também afirmou que por muitas vezes esteve reunida com representantes de taxistas e que melhorias para a classe também foram conquistadas, a exemplo da “vida útil” dos veículos e da mobilização do TAC para que a fiscalização dos mesmos fosse adiada até a votação do projeto. Além disso, Lorena afirmou que propôs emenda para que os auxiliares de taxistas possam ter prioridade na aquisição de novas licenças.
