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Sob o argumento de garantir segurança jurídica e para evitar questionamentos à nova lei sobre armas na Justiça, o governo federal deve permitir que atiradores que aproveitaram a flexibilização promovida no governo Bolsonaro para adquirir, de maneira legal, grandes coleções de armas mantenham a posse desses arsenais, desde que cumpram uma série de exigências.
Ao mesmo tempo, o governo planeja incentivar a redução desses arsenais por meio de um programa para indenizar atiradores que decidam se desfazer de armas legais e entregá-las ao estado. Essa medida, porém, dependerá de previsão orçamentária.
As propostas estão em discussão no governo junto com a nova regulamentação para controle de armas de fogo no país. Nesta semana, uma versão desse novo marco legal foi entregue pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segurança jurídica
Entre as mudanças previstas está a redução do número máximo de armas que será permitido para cada CAC, como são conhecidos os colecionadores, atiradores e caçadores.
Durante o governo Bolsonaro, esse limite foi elevado para garantir aos atiradores desportivos o direito a até 60 armas, sendo 30 de uso permitido e outras 30 de uso restrito (armamentos de grosso calibre, como fuzis, utilizados por forças de segurança).
A proposta em discussão no governo é reduzir esse limite para 16 armas, sendo oito de uso restrito.
Atiradores que hoje contam com mais de 16 armas, graças à flexibilização, não devem ser obrigados a se desfazer daquelas que ultrapassem o novo teto, segundo uma fonte do governo que participa das discussões da nova regra.
De acordo com essa autoridade, essas armas, desde que legalizadas, foram compradas de maneira legítima, dentro das regras em vigor na época. Portanto, exigir a entrega compulsória das armas, além de insegurança jurídica, poderia levar a ações na Justiça contra o governo.
Exigências
Aqueles que optarem por manter a posse desses grandes arsenais devem ficar obrigados a cumprir uma série de exigências, segundo a proposta da nova regulação sobre armas em discussão.
Entre elas, está a comprovação de frequência mínima anual ao clube ou estande de tiro ao qual é associado, além da participação em competições nacionais e internacionais.
O descumprimento pode levar à abertura de um processo administrativo na Polícia Federal e à determinação de entrega da arma, sem indenização.
O governo avalia que tecnologias atualmente disponíveis, como sistema de câmeras e de biometria, permitem a fiscalização do cumprimento de exigências como a da frequência no uso das armas nos clubes de tiro.
Venda ou entrega das armas
A intenção é que as exigências dificultem a manutenção desses arsenais e façam com que os atiradores optem pela venda de uma parte das armas a terceiros ou então pela entrega ao governo mediante indenização.
