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O governo federal publicou nesta sexta-feira um decreto que prorroga prazos para que as distribuidoras de combustíveis comprovem o atendimento às metas individuais de Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito da política de biocombustíveis RenovaBio.
O decreto inclui no regramento a previsão para que o cumprimento das metas possa ser comprovado até 31 de março do ano subsequente. Desde que se iniciou a comercialização dos CBios, o prazo costumava vencer em 31 de dezembro do ano corrente.
O texto publicado nesta sexta-feira também estabelece que, em caráter excepcional, as distribuidoras poderão comprovar o cumprimento das metas de 2022 até setembro de 2023.
A ação está em linha com a recomendação do Comitê RenovaBio e vem num momento de disparada recente dos preços dos CBios. Isso tem impacto direto sobre os preços dos combustíveis, uma vez que as distribuidoras repassam os custos com a aquisição dos certificados para os consumidores finais.
As distribuidoras compram esses créditos de produtores de biocombustíveis, principalmente de etanol, como forma de compensar as emissões de carbono com a venda dos combustíveis fósseis.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia disse que o decreto está em consonância com o “atual estado de emergência no Brasil, decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”.
“A data estipulada… visa aprimorar o efetivo cumprimento do principal objetivo da política pública: promover a redução da intensidade média de carbono da matriz de combustíveis por meio da expansão da produção e uso dos biocombustíveis no setor de transportes”.
A pasta ressaltou ainda que solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma investigação sobre possível infração à ordem econômica praticada nas negociações dos CBios.
Representantes dos produtores de etanol e de biodiesel negam a hipótese de que emissores estariam deixando de colocar certificados à venda, reduzindo a demanda e elevando os preços.
