Governo da Bahia entrega Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 à AL-BA

PLDO tem conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O governo estadual entrega nesta sexta-feira (10) às 10h30 ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Nelson Leal, através do secretário de Planejamento, Walter Pinheiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2020. O PLDO é o instrumento legal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado, contemplando prioridades e metas a serem alcançadas pelas Ações Governamentais.

O PLDO tem conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendendo: a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para o incremento da receita e a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento.