Dez anos depois, anulações e absolvições já favoreceram mais de 60 réus da Lava-Jato

A contestação aos tribunais que assinaram as sentenças iniciais levaram a Justiça a anular condenações contra políticos como o próprio Cabral, o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

— A competência jurisdicional segue a regra determinada pelo lugar em que a infração teria sido cometida. No caso da Lava-Jato, havia crimes por todo o país, mas Sergio Moro (à época, juiz federal no Paraná) se valeu do princípio da conexão para alegar que todos os casos deveriam ser julgados por Curitiba. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que não havia ligação entre os casos e, por isso, não poderiam tramitar em Curitiba — diz o especialista em Direito Penal, Leonardo Watermann.

Uma mudança de entendimento do STF em 2019 também permitiu que inquéritos fossem transferidos para a Justiça Eleitoral. No caso, a Corte decidiu que esse deveria ser o foro para julgamentos de denúncias de caixa 2, mesmo nas investigações derivadas de delações premiadas de executivos da Odebrecht e UTC.

As condenações de Lula

Após ficar 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, os advogados de Lula conseguiram anular as condenações nos casos do sítio de Atibaia e do tríplex do Guarujá, além dos dois processos envolvendo o Instituto Lula, que não chegaram a virar sentenças. A avaliação da Corte foi de que os processos deveriam ser recomeçados nas justiças federais de São Paulo e do Distrito Federal. Na ação referente ao tríplex, Moro foi considerado suspeito.

A parcialidade de Sergio Moro e dos procuradores da força-tarefa da Lava-Jato foi o mais duro golpe imposto à operação. Ela motivou interferências antes mesmo da condenação, como no caso do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), que teve um de seus processos anulados pelo STF.

A falta de competência anulou outras ações de políticos, como a de Eduardo Cunha, que chegou a ser condenado a 15 anos e quatro meses, e a do ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci, ambos acusados de receber propina. Com as anulações, os processos precisariam ser reiniciados.

— O problema de voltar do início é a prescrição. Se for oferecer denúncia hoje, provavelmente todos os crimes já prescreveram — diz o criminalista Thiago Jordace.

Em junho de 2019, o site The Intercept iniciou a divulgação de troca de mensagens entre Moro e os procuradores, encabeçados por Deltan Dallagnol. Os diálogos levaram a recursos das defesas contra os processos nos tribunais, sob alegação de que Moro não teria se portado de forma imparcial como pede o rito de um julgamento.

A suspeição do ex-juiz ocorreu ainda em outros processos, como no caso de Sérgio Cabral, que ainda soma mais de 400 anos de prisão em condenações. Apesar das grandes penas ainda em vigor, o ex-governador teve cinco êxitos na Justiça. Um deles é referente a uma ação de Curitiba, que tratava sobre o recebimento de propina no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), mas o julgamento foi considerado parcial em decisão de um dos maiores antagonistas de Moro, o juiz afastado Eduardo Appio.

Entre os políticos, contudo, o caso do ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão se diferencia dos demais. Condenado a 98 anos e 11 meses de prisão em decisão do juiz Marcelo Bretas, Pezão conseguiu reverter todas as sentenças no STF. Inicialmente, o TRF1 havia considerado o ex-governador culpado pelo período em que exerceu as funções de secretário de Obras e vice-governador na gestão de Cabral. Segundo a ação, ele teria recebido pagamentos ilícitos em 84 ocasiões.

Sem julgar o mérito, o Supremo identificou que Bretas havia plagiado uma sentença de Moro e ignorado os argumentos da defesa de Pezão.

Além disso, políticos citados durante a operação Lava-Jato chegaram a responder processos que, posteriormente, foram anulados ou arquivados sem que tivesse tido uma condenação. Este é o caso de nomes como o ex-presidente Michel Temer (MDB), o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), e o deputado federal Aécio Neves (PSDB). Há duas semanas, o STF arquivou, por falta de provas, um inquérito em que Aécio respondia por corrupção passiva e tentativa de obstrução judicial das investigações. A ação foi instaurada após a delação premiada do ex-presidente da Construtora OAS Léo Pinheiro, que indicou que o então senador havia recebido propina entre 2010 e 2012.

Paes, por sua vez, teve suas provas anuladas pelo acordo de leniência da Odebrecht, que foram consideradas contaminadas. No caso de Temer, o ex-presidente era réu de ações por desvios nas obras da usina nuclear de Angra 3 e por peculato nas operações ligadas às empresas Engevix, AF Consult e Argeplan. Os procedimentos que tramitavam nos tribunais federais do Rio e de Curitiba foram anulados por falta de competência.

A primeira anulação

A primeira anulação de uma condenação da Lava-Jato ocorreu em 27 de agosto de 2019, quando a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o caso do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, sentenciado a 11 anos de prisão por Moro.

O argumento usado pela Corte se restringiu a uma questão técnica — o cerceamento de defesa. Acusado de ter recebido R$ 3 milhões de propina da construtora Odebrecht, Bendine foi obrigado a apresentar seus memoriais ao mesmo tempo que os delatores. O Supremo teve o entendimento de que ele deveria ter sido o último a se manifestar na ação. O posicionamento inédito do STF deu origem a uma movimentação em cascata, abrindo precedentes para que outras condenações fossem anuladas dentro e fora da Corte.