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A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, publicou nesta segunda-feira (21), um novo estudo sobre a Lei de Licitações e Contratos. O artigo tem como tema “Regimes de Execução Indireta de Obras e Serviços de Engenharia”, que é abordado no artigo 46 da Lei nº 14.133/2021.
De acordo com o texto, o artigo mencionado lista as sete modalidades de contratação para a execução indireta de obras e serviços de engenharia, ou seja, aquelas que são realizadas por terceiros e não pela própria administração pública.
O “Pílulas Temáticas de Conhecimento” foi criado pela DAM para abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. O projeto conta, atualmente, com 14 publicações sobre o tema.
Os estudos estão disponíveis para download no site do TCM/Ba, no menu INSTITUCIONAL > DAM.
Regimes de Execução Indireta de Obras e Serviços de Engenharia.
