Contratação de advogados por prefeituras é tema de debate na Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai promover na terça-feira (29), a partir das 15 horas, um debate público sobre a contratação de escritórios de advogados para prestação de serviço por parte das prefeituras municipais. O objetivo é esclarecer sobre os critérios de seleção, elaboração de contratos, regras de remuneração, vedações e outras exigências impostas pela atual Lei de Licitações e Contratos Administrativo (8.666/1993), pela nova Lei de Licitações (14.133/20221) – em vigor desde o ano passado – e aspectos sobre o tema na Lei 14.039/2020 – o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

A iniciativa do debate foi do conselheiro Nelson Pellegrino, Ouvidor-Geral do TCM, com a finalidade de, na medida do possível, uniformizar o entendimento da Corte em relação ao tema, que tem motivado um grande número de processos administrativos no TCM. Foram convidados a participar da reunião, representantes da OAB-secção da Bahia e de outras organizações da categoria. E também servidores do TCM que atuam na Assessoria Jurídica da Corte, na Superintendência de Controle Externo (SCE) e auditores, além de integrantes do Ministério Público de Contas junto ao TCM.