Congresso tem diversos projetos em discussão para mudar foro privilegiado

Em discussão atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mudança no foro privilegiado também é debatida no Congresso Nacional. Há 11 projetos em tramitação que mudam as regras do foro, a maioria para restringir o poder do Judiciário sobre parlamentares.

São 8 em tramitação na Câmara e 3 no Senado. Um dos mais duros é dos deputados Delegado Ramagem (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF).

Ele limita a conclusão de inquéritos abertos para investigar políticos a 90 dias. Também determina que seja dada “ampla publicidade” às provas recolhidas na investigação. A motivação dos parlamentares bolsonaristas é evitar que inquéritos como o das milícias digitais, em curso no STF, se prolonguem de forma indefinida.

O projeto diz ainda que no caso de perda do foro por autoridades (como parlamentares), o inquérito migre para a primeira instância.

Outra proposta em tramitação, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), segue em linha parecida, com a fixação de prazo para conclusão e julgamento de inquéritos, processos e procedimentos que envolvam parlamentar no exercício do mandato.

No Senado, projeto de Mauro Carvalho Jr. (União Brasil-MT) condiciona a prisão de autoridades com foro a manifestação do Ministério Público e diz que devem ser autorizadas por tribunais, excluindo decisões da primeira instância.

Outra proposta, assinada por um grupo de 16 senadores de diversos partidos, permite que autoridades abram mão do seu foro privilegiado. A ideia é que isso possa servir como um estímulo a um tratamento mais igualitário perante a Justiça e ajude no combate à corrupção.

Para o criminalista Sérgio Rosenthal, há o risco de desvirtuamento do instrumento do foro.

“O foro privilegiado se destina à proteção da função pública, impedindo que a justiça se torne instrumento de perseguição. Não foi criado para impedir ou dificultar a aplicação da lei”, afirma.