Congresso não irá analisar o excludente de ilicitude

Parlamentares dizem que a chance de o Congresso voltar a analisar o excludente de ilicitude é próxima de zero, apesar dos reiterados apelos do presidente Jair Bolsonaro.

Aliás, pouquíssimos bolsonaristas têm levantado a bandeira do excludente de ilicitude.

Entenda o conceito de excludente de ilicitude

As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

Prevê o Código Penal, em seu art.23, que:

“Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Parágrafo Único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”