Comissão da AL-BA aprova parecer que proíbe corte de energia e água por falta de pagamento

A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho aprovou na manhã desta quarta-feira (26) parecer favorável do deputado Fabrício Falcão (PCdoB) ao PL 17.119/2008. Autora da proposição, Fátima Nunes (PT) festejou a aprovação da matéria e manifestou a esperança de vê-la ir à votação em plenário. “É uma luta”, desabafou a petista, ao se referir à votação e aprovação de projetos oriundos do Legislativo.

O PL proíbe o corte de energia e água de serviços públicos por falta de pagamento de contas, oriundas do fornecimento residencial de seus serviços após as 16 h das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas e horários em que forem suspensos os serviços bancários. A proposição é “uma garantia de direitos” aos menos favorecidos, explicou a parlamentar, ressaltando que quando ocorre atraso do pagamento das contas não é “por má vontade”, mas uma situação decorrente da desigualdade social e econômica do país. Os cidadãos de baixa renda, completou a petista, “são bons pagadores”, que se preocupam quando têm dívidas e se esforçam para pagá-las.

O colegiado também tratou das audiências públicas itinerantes, que começam já no próximo dia 5, em Jequié. Dia 10 de maio, os deputados recebem, na ALBA, o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, e o titular da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Tiago Venâncio, para que relate como andam as relações de consumo no Estado e quais as empresas mais autuadas pelo órgão. No dia 18, a Comissão estará em mais uma cidade do interior, desta vez em Vitória da Conquista, para debater com a comunidade local as demandas e problemas enfrentados nas relações de trabalho e consumo.

O colegiado aprovou sugestão do deputado Manuel Rocha (UB), para que sejam convidados a participar desta audiência os representantes da empresa Novo Horizonte. Segundo ofício encaminhado ao presidente da comissão, Júnior Muniz (PT), a Novo Horizonte tem 1.564 processos ajuizados por consumidores e 488 queixas registradas no site ReclameAqui e precisa discutir a qualidade dos serviços que presta à população baiana.

Para a primeira audiência itinerante no próximo dia 5, o presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes, concedeu uma aeronave para o deslocamento dos parlamentares, que deixam Salvador com destino a Jequié às 6h da manhã, onde concedem entrevista coletiva na Câmara Municipal às 7h. Em seguida, já às 8h, está previsto o início dos trabalhos, com a audiência pública da Comissão de Saúde e Saneamento, que se uniu à iniciativa da Comissão de Defesa do Consumidor. O colegiado dará início à sua reunião às 10h.

O presidente Júnior Muniz (PT) convidou e espera contar com as presenças do Clube de Dirigentes Lojistas local; de representantes da Embasa e Coelba, e do Procon, que estará com equipe itinerante para colher as queixas dos consumidores jequieenses.