Câmara defende que STF rejeite ação do Novo contra retirada do partido da CPI do 8 de janeiro

A Câmara dos Deputados defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma ação do Partido Novo questiona a decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), de excluir deputados da sigla da composição da CPI de 8 de janeiro.

Em manifestação enviada à Corte nesta última quinta-feira (18), assinada por advogados da Casa, a Câmara sustentou que a questão relativa à representação de partidos em comissões é tema interno do Poder Legislativo — por isso, não cabe a intervenção do Poder Judiciário.

Além disso, pontuou que a divisão das vagas em comissões na Câmara obedece à proporcionalidade partidária, princípio previsto na Constituição que assegura às bancadas a participação nos colegiados de acordo com o seu número de deputados.

Para a Câmara, este mandamento “não pode ser desvirtuado” para privilegiar grupos e garantir vagas nas comissões que “interessam”.

“A distribuição das vagas nas comissões obedece ao supramencionado princípio constitucional da representação partidária proporcional, que não pode ser desvirtuado para privilegiar grupos parlamentares, sobretudo representações menores que pretendem garantir vagas em todas as comissões que lhes interessam”, afirma o documento.

No dia 26 de abril, data da criação da CPI, Lira encaminhou um ofício ao Congresso informando quais partidos estavam aptos a participar da CPI. Na ocasião, ele excluiu o Novo da lista. Na última segunda (15), Lira respondeu a uma questão de ordem da líder do Novo, Adriana Ventura (SP), e voltou a negar ao partido.

A sigla pleiteava a vaga de rodízio da CPI, que é destinada às minorias do Congresso. Com a retirada do Novo, a federação partidária liderada pelo PT ganhou uma vaga.

Para negar a vaga ao partido, Lira argumentou que um partido precisa cumprir a cláusula de barreira (patamar mínimo de votos nacionais e deputados federais eleitos) para participar efetivamente de uma CPI. Em 2022, o Novo não alcançou o requisito.

Argumentou ainda que uma decisão que determine a participação do partido no colegiado pode trazer prejuízos para as legendas com bancadas mais numerosas.

“A garantia de participação do impetrante na composição da comissão implicaria prejuízo de partido maior, em detrimento do princípio da representação proporcional na composição das comissões”, completou.

As informações serão usadas pelo ministro Luís Roberto Barroso para analisar a ação do Novo. Não há data para uma deliberação do ministro.