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O Projeto de Lei n° 007/2019, de iniciativa do Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei n° 1102/2018, do Código Tributário e de Rendas do Município de Simões Filho, referente à isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda e o desconto das Taxas de Alvarás para Taxistas e Mototaxistas foi apreciado e aprovado por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária, na última terça-feira (7), devido à importância da matéria para os vereadores, conforme publicado pelo Fala Simões Filho.
Conforme publicação, a proposta pretende isentar pessoas de baixa renda do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), além de conceder desconto das Taxa de Alvarás para profissionais que atuam no segmento de Táxi e Mototáxi.
De acordo com o vereador Jailson ‘Jajai’ (PP), o PL nº 007/2019 contempla a isenção de várias famílias do pagamento de IPTU e concede desconto na Taxa do Alvará de Táxi e de Mototáxi. O edil votou favorável ao projeto e justificou seu voto mostrando a relevância desta lei. “O imóvel que vai de R$ 16 mil a R$ 33 mil terá a isenção do IPTU, uma vez que estamos falando de famílias de baixa renda que não têm condições de pagar o imposto. Este projeto vai mexer com toda a cidade de Simões Filho. As pessoas podem ter certeza que terá a isenção de IPTU do seu imóvel”, explicou o vereador Jailson ‘Jajai’ (PP).
O referido projeto também abrange o desconto nas Taxas de Alvarás para Taxistas e Mototaxistas que atuam no município. Na ocasião, o presidente da Comissão de Transporte da casa se posicionou em relação à matéria. “O desconto na taxa de alvarás é representativo para os Taxistas e Mototaxistas da nossa cidade”, destacou Jajai.
Agora, o Projeto de Lei apreciado e aprovado pelos edis segue para sanção do Executivo.
