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Deputados de oposição na Câmara se articulam segundo Levy Teles, do Estadão, para tentar aprovar um texto alternativo ao atual projeto de lei das Fake News, ou PL da Censura, que está sob a relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP). Parlamentares bolsonaristas e integrantes da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) passaram a defender que, no lugar do texto apoiado pelo governo petista, seja levado à votação uma proposta elaborada pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE).
O plano B dos oposicionistas trata da criação do “Marco Legal das Plataformas Digitais”. A versão encampada por eles dá às plataformas digitais o direito de fazerem a autorregulação do setor e deixa de impor obrigações às big techs em caso de disseminação de informações falsas, como está previsto no projeto das Fake News de Orlando Silva.
Mendonça Filho, o ex-ministro da Educação no governo Temer, negocia há pelo menos duas semanas com congressistas em busca de apoio à sua proposta. Usa como argumento que seu texto não implicará em “restrição à liberdade de expressão, à liberdade de religião e de crença”.
Seu discurso se amolda à reclamação de evangélicos e bolsonaristas. Eles alegam que o PL das Fake News impõe censura, o que não está previsto no projeto em tramitação na Câmara. O texto seria votado na última terça-feira no plenário da Casa, mas, por falta de consenso e votos para aprovar, o relator da proposta pediu para adiar a apreciação pelos deputados.
“(O PL de Orlando) está se mostrando cada vez mais inviável. A urgência passou com 236 votos. Não tem viabilidade de aprovação na Casa”, disse Mendonça Filho.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concordou com o adiamento depois de consultar os líderes dos partidos. Na sessão da noite de terça-feira, 3, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a defender a votação do texto de Orlando Silva por acreditar que os governistas não teriam número suficiente de deputados para aprovar o projeto.
A votação ficou suspensa por pelo menos duas semanas. Lira viaja para o exterior nesta quinta-feira. Diante da pressão para que o Congresso aprove uma lei para regular as plataformas digitais, bolsonaristas avaliam que é importante aprovar um texto alternativo para impedir que o Judiciário roube o protagonismo do tema no Legislativo.
“Somos favoráveis ao projeto porque sabemos que a gente sabe que tem uma pressão do STF muito grande para regulamentar as redes sociais. É melhor que nós legislemos sobre isso”, disse o líder da Oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Ainda que o projeto alternativo venha de alguém do “blocão” de Arthur Lira, o presidente da Câmara ainda é reticente ao projeto. Para ele, o Ministério Público (MP) fica muito empoderado no projeto do deputado que atribui ao órgão a capacidade de notificar as plataformas em casos de infrações.
Entenda
O texto alternativo estabelece que as redes só serão responsabilizadas por conteúdos que divulguem informações contra o Estado democrático se forem notificadas pelo Ministério Público e nada fizerem. O projeto não obriga as big techs a coibir o uso de contas fictícias. A proposta apenas sugere que as plataformas devem atuar para restringir esse tipo de conta não cujo real proprietário não é identificado.
Veja alguns dos principais pontos do projeto:
Deveres das plataformas
As redes poderão ser responsabilizadas por disseminação de conteúdo, após serem notificadas pelo Ministério Público, se divulgarem incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; atos de exploração sexual, abuso ou nudez infantil; atos violentos ou fraudulentos que possam interferir diretamente no regular funcionamento do processo eleitoral, das instituições democráticas ou do Estado Democrático de Direito.
Liberdade de expressão
Projeto resguarda a liberdade de expressão de crença e censura de discurso religioso, ponto que preocupa a bancada evangélica e bolsonaristas, preocupados que discursos possam enquadrar como transfobia ou homofobia. Assim como no projeto do relator Orlando Silva, políticos terão imunidade parlamentar nas redes.
Cooperação com autoridades
O projeto exige que plataformas tenham representação legal no Brasil e que decisões judiciais também sejam removidas em até 24h, sob pena de multa entre R$ 50 mil e R$ 250 mil. Em diferença, o PL das Fake News alternativo isenta de responsabilidade criminal plataformas que cooperem com autoridades compartilhando informações de investigação criminal, quando acreditarem que há um crime que envolva risco iminente de morte para qualquer pessoa.
Transparência
No novo projeto, as redes terão de ser transparentes nos termos de uso, nas medidas de moderação e nos critérios para envio de conteúdo publicitário para usuários e não precisarão abrir os algoritmos, diferente do projeto de Orlando Silva. As redes deverão compartilhar informações cruciais para pesquisadores apenas se revelarem financiadores e não tiverem interesse comercial.
Sanções
Casos variam em graus de severidade e as multas podem chegar até R$ 100 milhões.
Autorregulação
Plataformas se autorregularão e estarão submetidas a uma entidade de supervisão, que podem ser uma pessoa jurídica ou do direito privado. Há a exigência de um código de conduta, determina pontos que precisarão ser autorregulados e, segundo o autor, garantirá menor interferência política. Há uma limitação específica sobre o regime de responsabilidade à proteção de crianças e adolescentes na internet
