AL-BA aprova alterações em fundo de manutenção de áreas industriais

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta última terça-feira (15), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 23.976/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação e destinação do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), o Funedic. Na mesma sessão, realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), iniciou-se a apreciação de outra proposta do Executivo, o PL 24.001/2020, interrompida por pedido de vista do deputado Alan Sanches (DEM), que falou em nome da bancada de oposição.

“Precisamos de no mínimo mais 48 horas pra estudar essa matéria”, justificou o democrata. Com isso, os deputados só podem retomar a votação a partir das 18h07 da quinta-feira (17), conforme explicou o presidente do Legislativo baiano, deputado Nelson Leal (PP), evocando o que determina o regimento interno da Casa. “Mais uma vez, a ALBA demonstrou o seu comprometimento com os interesses da Bahia e do povo baiano. O projeto do Funedic interessa aos principais municípios da Bahia – como Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista, Jequié e Santo Antônio de Jesus – e os deputados, de forma unânime, votaram pela aprovação”, disse o presidente da ALBA.

O PL 23.972/2020 muda a destinação das verbas do Funedic. De acordo com a proposta, as verbas do fundo – antes exclusivamente reservadas para conservar a infraestrutura de áreas industriais da antiga Sudic, extinta em reforma administrativa no início de 2019 – serão destinadas para a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços no Estado.

Este fundo estará vinculado à Secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE) e seus recursos, inteiramente recolhidos em conta única e específica, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo, que instituirá um conselho deliberativo com finalidade de fiscalizar e supervisionar as contas.

Já o projeto 24.001/2020, ainda em análise na Casa, pede autorização legislativa para o governo do Estado celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União sob amparo da Lei Federal nº 9.496/1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Em mensagem aos deputados, o governador Rui Costa explica que a iniciativa permitirá ao Estado, conforme previsto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), um novo escalonamento para pagamento da dívida firmada por meio desse contrato.

Durante a sessão remota desta terça-feira, a oposição ratificou seu posicionamento em não mais votar projetos do Executivo por acordo. “Todos os projetos do governo, nós vamos analisar, debater internamente, estudar e, se acharmos pertinentes, estaremos a favor, como esse da Sudic”, afirmou o líder Sandro Régis (DEM). O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), agradeceu a todos os deputados pela aprovação da matéria.