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No retorno do recesso do meio do ano, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) tem quatro projetos de lei do Executivo em tramitação. Todos eles aguardam a entrada em pauta para apresentação de emendas.
O Projeto de Lei número 23.392/2019 estabelece o quadro de cargos de provimento permanente do magistério público das universidades do Estado da Bahia. O quantitativo de cargos por classe pode ser conferido na tabela ao lado.
A proposta de lei protocolada na ALBA sob o número 23.401/2019 autoriza o Executivo a transferir trechos da rodovia estadual BA-120 para a responsabilidade do governo federal. A matéria prevê que 22,3 km da estrada entre Castro Alves e a BR-116 sejam repassados para a União. “A transferência não inclui vias que sofram interferência de áreas indígenas ou de proteção ambiental, nem acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência”, detalha o PL
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O Projeto de Lei número 23.409/2019 tem como objetivo a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba). A finalidade, segundo a proposta, é incrementar a arrecadação de créditos inadimplidos, tributários e não tributários do Estado. O fundo terá como fontes de receitas os recursos decorrentes da recuperação de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos, ainda que não inscritos na dívida ativa, e os recursos oriundos da venda a mercado dos ativos financeiros resultantes de securitização de direitos creditórios.
A quarta proposta de lei em tramitação no Legislativo baiano, número 23.422/2019, autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo até o valor equivalente a 40 milhões de dólares americanos. O texto prevê o empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
De acordo com o projeto, os recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (Profisco II/BA). “As garantias e contra garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular”, explica a matéria.
Com o objetivo de priorizar a tramitação de projetos de autoria dos deputados, as comissões temáticas vão se debruçar na apreciação das proposições. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem papel crucial nessa meta, pois tem o objetivo de avaliar a legalidade de centenas de matérias que foram protocoladas pelos parlamentares e outros poderes.
Para agilizar o processo de análise, um grupo de advogados da Casa e dos gabinetes dos membros do colegiado é responsável pelo filtro para otimizar os trabalhos dos deputados.
“A população baiana pode ter certeza de que estaremos atentos às necessidades, e produziremos ainda mais nesta segunda etapa”, afirmou o presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP).
