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O fim da isenção de imposto de importação nas compras de até 50 dólares nas plataformas internacionais como Shein e Shopee, concedida ano passado pelo Governo, voltou a pauta de Brasília. O assunto une bolsonaristas e governistas em Brasília, que são contra o fim do benefício. O assunto será votado nesta quinta-feira (23) no Congresso.
A isenção legalizou a chegada de milhares de encomendas diárias antes “pirateadas” pelas plataformas de e-commerce que, ao aderirem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, passaram a pagar apenas 17% de ICMS aos Estados, enquanto o setor produtivo nacional arca com uma carga tributária de 90%. “Essa isenção é totalmente absurda e injustificada. Coloca em risco 18 milhões de empregos na Indústria e no Varejo e com ela um governo que luta para fechar as contas abre mão de 30 bilhões de reais anuais em impostos.”, disse Sérgio Zimerman, CEO da Petz.
O assunto está por ser votado na Câmara, já que está no relatório do deputado Átila Lira ao PL 914/24, do programa Mover. “O país precisa pensar na proteção dos seus trabalhadores e das empresas, e é inviável competir com produtos sem impostos”, complementa Fernando Pimentel, presidente da Abit.
