CCJ da AL-BA aprova quatro projetos de autoria de deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na sessão da manhã desta terça-feira (29), quatro projetos de lei de autoria de deputados. Três deles instituem datas comemorativas no calendário oficial de eventos do Estado. O último, apresentado pela deputada Talita Oliveira (PSL), reconhece como guardião de piscina o profissional de Educação Física que esteja capacitado para dar aulas de natação, desde que tenha noções básicas de primeiros socorros e tenha realizado curso básico específico de salvamento.

Com a medida, Talita espera ofertar um serviço confiável e de qualidade aos consumidores e banhistas, realizado pelos mesmos profissionais já existentes nas respectivas entidades, sem a obrigatoriedade de se contratar, em cada unidade, um salva-vidas. Dessa forma, explicou ela ao justificar a proposta, serão reduzidos os custos e entraves gerados pela obrigatoriedade da contratação de um salva-vidas. “Essa proposta é totalmente viável, uma vez que os profissionais que já prestam serviços naquelas entidades, a exemplo de um professor de natação, já estão devidamente habilitados para lidar com todas as problemáticas que possam surgir”, afirmou a parlamentar.

Entre os projetos que estabelecem datas comemorativas está o do deputado Euclides Fernandes (PDT) que institui o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, em 5 de novembro. Ao justificar a proposta, o pedetista observou que, ao contrário do que muitas pessoas imaginam, o papel do advogado criminalista não é trazer a impunidade para o meio social, “e sim lutar arduamente pela devida aplicação da justiça, tendo como objetivo principal a concretização da dignidade da pessoa humana”. O 5 de novembro foi escolhido, explicou ele, pois, um dos maiores juristas brasileiros, Ruy Barbosa nasceu nesse dia, no ano de 1848, na capital baiana.

A outra proposta aprovada pela CCJ foi apresentada pelo deputado Niltinho (PP) com o objetivo de homenagear o transportador escolar. O dia escolhido, 1º de julho, levou em consideração o fato dos transportadores escolares já reconhecerem e comemorarem tal data por coincidir com o início das férias de meio de ano. Além disso, acrescentou Niltinho, em alguns estados brasileiros essa data já está no calendário de homenagens. “Tal proposição justifica-se para homenagear e celebrar esses profissionais que além de ser o condutor de um bem tão precioso (a vida das nossas crianças) também é um colaborador para a ordenação e bom fluxo do trânsito”, defendeu.

Por fim, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram a legalidade do projeto do deputado Alex Lima (PSB) que cria o Dia do Auditor Fiscal, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro. “Tem a presente iniciativa propiciar para o auditor fiscal da Bahia e demais segmentos governamentais a oportunidade de dedicar-se um dia para compartilhar com a sociedade civil organizada uma postura de mudança constante na maneira de cobrar os tributos estaduais e controlar as despesas públicas, sem o cometimento de exageros ou de práticas desastrosas de gerenciamento”, afirmou Alex Lima, no documento.