TJ-BA nega pedido de prefeitura baiana para receber recursos do petróleo

Município do oeste da Bahia teve negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia direito de receber compensação financeira

A prefeitura do município de Ibotirama, na região do Velho Chcio, oeste baiano, teve negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o direito ao repasse de royalties [compensação financeira] por exploração do petróleo ou gás que é repassado ao Estado baiano. Em decisão publicada nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia decretou a improcedência da ação.

Segundo o relator do caso, desembargador Roberto Maynard Frank, não há porque considerar o repasse. Entre as razões, o fato de o município de ibotirama não ser produtor nem ter limite com áreas de produção de petróleo ou gás.