Arcabouço: Despesa condicionada é impasse, mas líderes esperam votação na quarta-feira

A reunião desta última segunda-feira (21) entre a Câmara e o Ministério da Fazenda sobre o arcabouço fiscal terminou sem acordo sobre a permissão, incluída no texto pelo Senado, para o governo prever despesas condicionadas no Orçamento de 2024. Mesmo assim, a expectativa de líderes partidários e do relator, Claudio Cajado (PP-BA), é que o projeto seja votado no plenário até quarta-feira (23)

“A discussão foi feita de forma técnica. E eu acredito que amanhã (terça-feira), com os líderes, a posição possa ser política, se mantém ou se não mantém (a despesa condicionada)”, afirmou Cajado, ao sair da residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), onde se reuniu com lideranças da Casa e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.

“A Fazenda e o Planejamento insistem na despesa condicionada, argumentando que dará mais tranquilidade e previsibilidade”, emendou Cajado. A emenda aprovada no Senado garante uma folga em torno de R$ 30 bilhões para o governo ao autorizar a previsão de despesas condicionadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, que precisa ser enviado ao Congresso até o fim de agosto.

“Para o governo é mais confortável que nós possamos votar até o dia 31 o regime fiscal prevendo essa despesa condicionada, fazendo com que o governo encaminhe a proposta (de Orçamento) já sem cortes”, disse Cajado. De acordo com ele, as dúvidas técnicas sobre a despesa condicionada foram sanadas hoje, mas ainda será preciso tomar uma decisão política sobre a emenda.

O encontro na casa de Lira ocorreu uma semana após o mal-estar causado pela declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o “poder da Câmara”. A fala do chefe da equipe econômica foi entendida como uma crítica aos deputados, o que atrasou a votação da nova regra para controle das contas públicas.

Haddad não participou da reunião de hoje porque viajou para Joanesburgo (África do Sul) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para participar da 15ª Cúpula dos Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. De acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), contudo, “está tudo sob controle do ponto de vista político”, mesmo após o ruído entre Haddad e Lira.

“Ficou acertado para que possamos fazer uma nova reunião amanhã às 11h. Porém, o presidente Arthur já deixou claro, inclusive, em função do pedido dos líderes, que devemos votar ou amanhã ou quarta-feira o marco fiscal, já com todos os ajustes promovidos”, afirmou Cajado.

Além de aprovar a autorização para a despesa condicionada, o Senado também deixou de fora dos limites fiscais despesas com ciência e tecnologia, o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). De acordo com Cajado, a reunião de hoje não tratou desses pontos. A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), que atua para manter o fundo do DF fora do arcabouço, participou do encontro.

O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. Os senadores votaram o texto em junho, mas com alterações, o que fez o projeto voltar para nova análise dos deputados. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.