Vereadores respondem por supersalários

Todo o comando da Câmara Municipal de São Paulo vai responder judicialmente por violação aos princípios administrativos em uma ação civil pública que questiona o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores do Legislativo paulistano. A ação cobra a devolução de ao menos R$ 108 milhões, valor que teria sido pago de forma irregular a pelo menos 300 funcionários em cinco anos.

Segundo o jornal Estado de S. Paulo, os vereadores Eduardo Tuma (PSDB), presidente da Câmara; Milton Leite (DEM), vice; Celso Jatene (PL), segundo vice-presidente; Alessandro Guedes (PT), primeiro secretário; e Souza Santos (Republicanos), segundo secretário da Mesa Diretora, foram notificados da ação ontem. Deles, apenas Jatene não disputa a reeleição.

A ação foi proposta pelo vereador Fernando Holiday (Patriota) em março. O argumento é que os vereadores implementaram, desde 2013, uma manobra para considerar como verba indenizatória pagamentos de gratificações. Há um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que verbas indenizatórias, como reembolsos e auxílio-alimentação, não entram na conta do teto salarial.

Na Câmara, no entanto, os vereadores entendem que gratificações pagas aos servidores devido ao exercício de cargos de confiança, como bônus para funções de chefia, também devem ser consideradas verbas indenizatórias. Dessa forma, elas vêm sendo pagas mesmo se o salário final do servidor superar o teto constitucional, fixado como sendo o salário de um ministro do STF, R$ 39.293,32.

Os atuais membros da Mesa Diretora teriam ciência da irregularidade, segundo a ação, mas não tomaram medidas para acabar com os pagamentos.

O promotor Renato Fernando Casemiro, da 2ª Promotoria de Mandados de Segurança, se manifestou no processo a pedido da Justiça após análise das defesas prévias. Ele concluiu que havia elementos para que a ação tivesse prosseguimento.

Devolução

Holiday procurou a Justiça para pedir a devolução dos salários pagos. A liminar havia sido negada, mas a Mesa Diretora foi notificada a apresentar uma defesa preliminar sobre as denúncias feitas pelo vereador. A decisão de receber a ação e citar os réus foi tomada pela juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 16.ª Vara da Fazenda Pública, no dia 22, depois que ela teve acesso às defesas preliminares dos vereadores.

Além da ação proposta por Holiday, o Ministério Público Estadual também tem um inquérito para apurar os supersalários de funcionários públicos na capital, que tramita desde 2018. Há servidores que ganham mais de R$ 50 mil por mês – Por meio da assessoria de imprensa da Câmara, a Mesa Diretora da Casa informou que “cumpre todas as normas constitucionais e legais sobre o tema”. “Desde 2017”, diz o texto, “a Mesa Diretora já efetuou cortes de salários de mais de 300 servidores com base no teto constitucional, o que resultou em economia anual superior a R$ 20 milhões aos cofres municipais.”