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Os vereadores Edvaldo Brito (PSD) e Sílvio Humberto (PSB) manifestaram-se, na sessão ordinária de quarta-feira (3), da tribuna da Câmara Municipal de Salvador, contra o veto do prefeito ACM Neto ao artigo nº 44 do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, sancionado pelo Executivo no dia 28 de junho.
O projeto de lei ficou na Casa por mais de uma década, aguardando votação, e foi aprovado no final de maio.
“Com a sanção veio a surpresa. O prefeito vetou o artigo que destina para as mulheres negras 30% das vagas em cargos, empregos e contratos com a administração pública direta e indireta”, explicou Edvaldo Brito. O Estatuto, agora Lei nº 9.451/2019, tem 90 dias para ser regulamentado.
“O veto vai ser apreciado aqui na Câmara Municipal, e eu vou buscar cada vereador para que a gente o derrube, pois é inadmissível que depois de 131 anos da abolição da escravatura a gente ainda encontre resistência em dar oportunidades aos negros que foram jogados na rua da amargura, sem indenização, sem educação, sem condições para superar a situação de penúria”, declarou Brito.
O presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (SD), concordou com Brito e se dispôs a acompanhá-lo no convencimento aos demais colegas pela derrubada do veto.
Papel social
Para o vereador Sílvio Humberto, não cabe a justificativa apresentada pelo prefeito para vetar o artigo, alegando que população em situação de rua merece um tratamento diferenciado, ou porque já há estudos em andamento na Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre).
“Se esse argumento fosse crível, o mesmo raciocínio poderia ser aplicado para vetar outros artigos que tratam, por exemplo, de racismo institucional, saúde da população negra, ou aplicação da lei 10639/03, visto que há ações em curso em outras secretarias”, ponderou.
Ele acrescentou que não aceitará o veto, diante do seu papel e abrangência social: “Vamos trabalhar para convencer os nossos pares que as razões alegadas pelo prefeito ACM Neto não são suficientes para sustentar o veto parcial. Portanto, não há incongruência ou incompatibilidade com as discussões e ações realizadas pela Sempre. Os esforços não se anulam, muito pelo contrário, se fortalecem para assegurar a dignidade por meio do trabalho a essa população”.
