Vereadores de Camaçari confirmam aprovação de Projetos votados em sessão suspensa pela justiça

Após determinação judicial, a Câmara de Camaçari realizou, na manhã desta última quinta-feira (2), duas sessões para nova apreciação de projetos de lei que foram a votação no dia 26 de dezembro de 2017, na 31ª Sessão Ordinária daquele ano. A citada sessão foi suspensa pela justiça por ter sido realizada a portas fechadas, fato que foi considerado irregular segundo a decisão judicial.

A sessão de hoje foi aberta ao público, mas contou com forte esquema de prevenção para evitar aglomeração e risco de contaminação pelo novo Coronavírus. Conforme o que determina o Decreto Municipal em vigor, o acesso ao plenário só foi possível com uso obrigatório de máscara e só foi permitida a permanência de no máximo 50 pessoas no local, respeitando ainda a distância mínima de dois metros entre as pessoas. Para garantir o cumprimento dessas determinações, os assentos do plenário estavam com marcação, além da disponibilização ampla de álcool em gel para uso.

Entre os projetos cujas aprovações foram ratificadas na sessão de hoje estão dois de grande importância para a gestão fiscal do município. O PL de No 919/2017, que trata do Plano Plurianual de Camaçari (PPA) para os anos de 2018 a 2021. Este projeto, como em 2017, teve duas Emendas Modificativas rejeitadas (No 081/2017 e No 084/2017). Também foi aprovado o Projeto de Lei No 922/2017, que trata da Lei de Orçamentária Anual (LOA).

Além disso, também estavam em pauta e foram aprovados em dois turnos o Projeto de Lei No 924/2017, que autoriza e regulamenta a concessão de férias e décimo terceiro subsídio aos Agentes Públicos de Camaçari, vinculados ao Poder Executivo. E dois projetos de autoria do Legislativo. Um deles, proposto pelo vereador Junior Borges (DEM), trata da concessão de meia passagem no transporte coletivo aos estudantes do município.

Foi realizada ainda na manhã desta quinta-feira (02), a 16ª Sessão Extraordinária para encaminhamento de dois projetos de lei de autoria do Executivo, ambos de 2020. O primeiro deles (No 1009/2020) autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos residentes no município infectados com o novo Coronavírus que aceitem ser hospedados em Centros de Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia.

O outro PL, de No 1010/2020, que dispõe sobre a suspensão dos repasses das contribuições patronais autorizada pela Lei Complementar No 173/2020 e pela Portaria 14.816/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e autoriza a realização de parcelamento dos repasses. Os dois projetos foram encaminhados para apreciação das Comissões legislativas e votam ao plenário para votação após receber parecer das mesmas.