Vereadora defende assistência técnica e jurídica nos bairros de Salvador

A vereadora Marta Rodrigues (PT) falou nesta última sexta-feira (23) sobre a importância da implantação nos bairros de escritórios de assistência técnica e jurídica com apoio gratuito. Segundo a parlamentar, “o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) preveem o apoio, que, no entanto, não funciona na prática e não se estende para as prefeituras-bairro”.

“É preciso andar pelos bairros populares para saber dessa necessidade urgente. As pessoas querem melhorar suas casas, mas muitas vezes lhe falta dinheiro para especialistas, como advogados e arquitetos, para legalizar a obra. Dessa forma os puxadinhos, que ocorrem pelo déficit habitacional, aumentam junto com os riscos de desabamentos e deslizamentos, porque se tornam construções irregulares”, declarou a vereadora.

Marta Rodrigues lembrou que apresentou na Câmara um projeto de indicação ao Executivo Municipal para que o escritório seja descentralizado e passe a existir em prefeituras-bairro. De acordo com a vereadora, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) já inclui, gratuitamente, assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos como um dos instrumentos de política urbana.

PDDU

Segundo a parlamentar, o PDDU (Lei nº 9.069 /2016) também instituiu a assistência técnica e jurídica de forma gratuita conforme o artigo 384.  “É importante os escritórios nas prefeituras-bairro porque reformas e construções requerem trâmites legais com advogados, arquitetos, Creas, dentre outros envolvidos. E isso precisa estar completamente acessível à população”, afirmou.

Ainda em relação ao PDDU, acrescentou que a lei garante que a assistência será prestada às pessoas e entidades comprovadamente pobres, diretamente ou mediante convênio com instituições de ensino, organizações não governamentais ou com associações profissionais.