Vereador Téo Senna apoia atualização do IPTU de Salvador; Marta Rodrigues faz ressalvas

Na tarde da última quarta-feira (30), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Salvador, o vereador Téo Senna (PSDB) defendeu o Projeto de Lei nº 162/24, do Executivo Municipal, que propõe a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto, com parecer conjunto favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, foi aprovado na sessão ordinária e visa garantir estabilidade nos valores cobrados e melhorias em áreas fundamentais para a cidade.

Durante seu pronunciamento, Senna destacou o compromisso do prefeito Bruno Reis em assegurar que o IPTU para os exercícios de 2025 e 2026 não terá aumento além da correção anual pelo IPCA. Ele elogiou o compromisso da gestão, que, há 11 anos, preserva o valor justo do imposto, respeitando a capacidade dos contribuintes.

O vereador ressaltou também a importância da sustentabilidade, com o projeto prevendo a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) para cooperativas de materiais recicláveis cadastradas na Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) e a remissão de débitos para essas entidades. Segundo Senna, essa medida incentiva o trabalho das cooperativas e fortalece o compromisso com o meio ambiente.

Fundo de custeio

Outro aspecto abordado foi a criação do Fundo de Custeio da Iluminação Pública, que destinará recursos para melhorias na iluminação urbana, contribuindo para a segurança da população. Téo Senna sublinhou a importância de investir em uma cidade mais iluminada como meio de prevenção e bem-estar.

Para finalizar, Téo Senna apontou os incentivos à cultura e ao turismo, com a renovação dos programas Procultura e Proturismo para 2025, reafirmando o compromisso do Executivo com o desenvolvimento cultural e econômico da capital.

“A atualização do IPTU com todas essas iniciativas adicionais representa um avanço para uma Salvador mais justa, igualitária e segura. Esse projeto reflete o compromisso do prefeito Bruno Reis com os interesses coletivos, mantendo o equilíbrio financeiro e priorizando o bem-estar da população”, afirmou Téo Senna.

Vereadora Marta Rodrigues faz ressalvas a aprovação de projetos do Executivo

Integrante das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a vereadora Marta Rodrigues (PT) fez ressalvas e apresentou votos contrários, na tarde de quarta-feira (30), a três projetos aprovados durante sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal de Salvador. Segundo ela, as matérias do Executivo Municipal apresentavam falta de transparência, ausência de conteúdo e pouco tempo para análise.

A vereadora fez ressalvas ao PLE-162/2024 cuja ementa dispõe sobre a atualização dos limites do IPTU com base na variação anual do IPCA. Isso porque a proposição incluía no texto outras quatro matérias diferentes, como aumento do ISS e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), mas também a prorrogação do Procultura e Proturismo, sobre a qual ela se manifestou a favor.

“A votação não foi satisfatória, foram projetos polêmicos que dialogam com nossa cidade, mas que não houve tempo de debate e discussão, e chegaram de forma truncada, em tempo recorde. Recebemos a ementa dos projetos na última sexta-feira (25) e só na segunda (28) que tivemos acesso ao conteúdo, para votar hoje (quarta-feira, 30)”, diz.
Segundo a vereadora, em relação à iluminação pública, as alterações previstas carecem de ajuste para promover justiça social e tributária, uma vez que o município passa a arrecadar mais, mas não amplia a isenção para os mais pobres. “As medidas são louváveis sob a perspectiva de ampliar a prestação de serviço público com painéis solares”, afirma Marta.

Ainda conforme Marta Rodrigues, comparativamente, as tarifas sociais de energia elétrica alcançam faixas de consumo de até 220 kWh, sendo considerado, até esse limite, como categoria “B1 subclasse baixa renda”. “Para a fixação das faixas de contribuição Cosip, é medida de justiça social e tributária que seja ampliada a faixa de isenção ao consumo, pelo menos, de 100 Kwh”, acrescenta a vereadora.

Quanto ao ISS, a petista explica que a proposta da municipalidade é elevar as alíquotas do imposto dos serviços médicos que irão aumentar os preços dos planos de saúde. “Serviços fora do SUS de 2% para 4% e os serviços dos planos de saúde de 2% para 5%. Trata-se de um aumento perverso que povo pobre e a classe média que utiliza serviços fora do SUS por causa dos dados alarmantes de atenção básica em Salvador. Esse aumento da alíquota de ISS será um fator determinante para que as operadoras repassem o custo do aumento aos usuários e clientes”, afirma.

Para a vereadora Marta, a predileção do município em majorar especificamente os serviços médicos demonstra descaso com a população, sobretudo quando verificados quais os setores econômicos de Salvador têm ganhado isenções, benefícios fiscais e descontos, como grandes construtoras, incorporadoras, concessionárias de ônibus e clubes sociais.

IPTU

Em relação ao IPTU, a vereadora disse que votou a favor do reajuste para mitigar danos piores. “Votamos a favor porque entendemos que manter o aumento do IPTU com a base no IPCA ainda é uma medida mitigadora de danos. Dos males o menor, já que o prefeito não quer debater revisão de planta genérica e contornar a discrepância da realidade dos valores. A solução é continuar reajustando pelo IPCA”, afirma.

Já o PLE-161/2024, da securitização de ativos e normativos das dívidas ativas, foi visto por Marta Rodrigues como um perigo. “Traz um debate em cima do achismo, criando empresa para a Prefeitura vender para instituição privada direitos que tem em relação a devedores em troca de deságio. Se a pessoa tem uma dívida, ao invés de a Prefeitura cobrar dela, se faz um negócio paralelo com uma empresa, que paga o valor da dívida com deságio e a empresa passa a ser o titular do crédito contra o devedor, sendo