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O vereador André Fraga (PV) é um dos 15 membros convidados a participar da comissão que vai elaborar as instruções técnicas referentes à Lei 9.663/2023, que autoriza a distribuição de cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS), em Salvador. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Município. A implementação da comissão é uma das etapas que corresponde ao período de regulamentação da lei da cannabis medicinal no SUS, de autoria do vereador.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Salvador em dezembro de 2022 e sancionado pelo prefeito Bruno Reis (UB) em março deste ano. Na época, o parlamentar reuniu um abaixo-assinado com quase 1,5 mil assinaturas de pessoas que queriam a sanção da Lei. Além de engenheiro ambiental, André Fraga é doutorando em Medicina pela Universidade de São Paulo (USP) e vai representar a Câmara Municipal de Salvador (CMS) na comissão.
“Desde o início do mandato, a pauta da cannabis medicinal no SUS é uma prioridade. Protocolamos o projeto, conversamos com cada vereador sobre a importância da aprovação, fizemos audiência pública, protesto, abaixo-assinado, divulgação de pesquisas científicas… por isso, não poderíamos ficar de fora dessa comissão. Vamos trabalhar e atuar para que a lei seja regulamentada e os remédios à base de cannabis sejam distribuídos no SUS o mais rápido possível”, disse.
A comissão terá a participação da Coordenação de Assistência Farmacêutica, Diretoria de Atenção Especializada e Gestão de Insumos Estratégicos e representantes do gabinete de Ana Paula Matos (PDT), vice-prefeita e secretária de Saúde (SMS). É esperado que o grupo determine o protocolo de atendimento para pessoas que precisam de cannabis medicinal: indicações, exames, documentos, fluxo de acesso, critérios de atendimento, dentre outros pontos.
O grupo será presidido por Rosa Virgínia Rosenberg de Oliveira Fernandes, que é assessora chefe de planejamento da SMS. A comissão também terá a participação de representantes da Universidade Federal da Bahia (Ufba),conselhos regionais de Medicina (CRM-BA) e Farmácia (CRF-BA), Fundação de Neurologia e Neurocirurgia, Associação de Apoio ao Tratamento com Canabinóides (Aatamed) e Associação para a Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil (Cannab).
Essas duas últimas organizações civis ajudaram na elaboração da lei e são conhecidas por auxiliar pacientes que precisam da cannabis medicinal.
Sobre a lei
A Lei 9.663/2023 foi protocolada em maio de 2021, pelo vereador do Partido Verde, como PL 172/2021. O texto foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), antes de ser aprovado no plenário da Câmara com apenas dois votos contrários, dos parlamentares Alexandre Aleluia (PL) e Kátia Alves (Solidariedade).
A lei propõe uma Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipais e privadas, conveniadas ao SUS, em Salvador.
“O plantio de cannabis para uso medicinal e científico já é previsto no Brasil desde 2006 e os benefícios do CBD e do THC em tratamentos médicos já estão amplamente comprovados”, comentou André Fraga.
No Brasil, milhares de pessoas que sofrem com epilepsia, alzheimer, parkinson, autismo e outras doenças tiveram suas vidas impactadas pelo uso da cannabis, segundo a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). Na Bahia, ao menos 2 mil pacientes fazem uso de medicamentos à base de substâncias derivadas da planta canábica, segundo a Associação para pesquisa e desenvolvimento da cannabis medicinal no Brasil, a Cannab.
Na Câmara dos Deputados, está em discussão o PL 399/15, que autoriza o cultivo, no Brasil, de cannabis para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.
Confira a lista completa dos membros da comissão, que vai funcionar até o programa ser completamente implementado:
1 – Rosa Virgínia Rosenberg de Oliveira Fernandes – assessora chefe de Planejamento da SMS;
2 – Waldemar Santos Filho – representante do Fundo Municipal de Saúde da SMS;
3 – Márcio Ladeia Fernandes – representante da Assistência Farmacêutica da SMS;
4 – Bruno Viriato dos Santos – representante da Assistência Farmacêutica da SMS;
5 – Gleidson Spínola – presidente da Comissão de Farmácia Terapêutica da SMS;
6 – Kesller Silveira Gomes – assessor técnico da SMS;
7 – Carolina Dorea – coordenadora de Saúde Mental da SMS;
8 – Ana Carolina Argolo de Souza Cruz – médica da SMS;
9 – Denis de Melo Soares – professor da Ufba;
10 – Júlio César Vieira Braga – representante do CRM-BA;
11 – Vitor Lobo – representante da Aatamed; 12 – Leandro Stelitano – representante da Cannab;
13 – Bruno Dumet – representante do CRF-BA;
14 – Antônio Andrade Filho – médico da Fundação de Neurologia e Neurocirurgia;
15 – André Moreira Fraga – vereador, engenheiro ambiental, doutorando pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) e representante da Câmara Municipal de Salvador (CMS).
