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O assessor especial da presidência da União dos Municípios da Bahia (UPB), Jorge Castellucci, representou o presidente da entidade, Zé Cocá (PP), durante a solenidade de assinatura de Termos de Cooperação com representantes de diversas comarcas da Bahia para Regularização Fundiária Urbana (Reurb), realizada pela Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário da Bahia (CGJ-PJBA), na tarde desta sexta-feira (10).
A cerimônia aconteceu no auditório Desembargadora Only Silva, no edifício-sede do PJBA, reunindo prefeitos e autoridades municipais. A finalidade do Termo de Cooperação Técnica é que o Tribunal obtenha dos municípios a estrutura necessária para a regularização fundiária. “Esse projeto vem para beneficiar o cidadão, que vai ter direito ao seu título de propriedade”, destacou o Corregedor-Geral Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que ainda fez questão de destacar que todos saem ganhando: Tribunal, município e cidadão.
A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Entre as Comarcas que assinaram os Termos de Cooperação estão Cairu, Andorinha, Apuarema, Bom Jesus da Lapa, Dom Macedo Costa, Eunápolis, Itagi, Itapé, Mirangaba, Ourolândia, Salvador, Senhor do Bonfim e Vitória da Conquista.
Cabe salientar que a Regularização Fundiária se baseia na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo o direito à moradia.
“É uma série de benefícios que o indivíduo obtém, inclusive o que ele mais quer, que é ter o título de propriedade de sua casa. Eu acho que isso é a emoção maior e vale mais do que outras obras que possam vir como benefício [da regularização]”, salientou o Desembargador Rotondano.
O papel do município é fundamental na regularização fundiária. Ao órgão compete a iniciativa do processo administrativo; a classificação da Reurb em social ou específico; a aprovação da proposta de parcelamento; e demais documentos necessários para a individualização do lote, para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e para a remessa do projeto pronto ao Cartório de Imóveis.
Quando o indivíduo tem seu imóvel regular, ele pode transmitir a propriedade para terceiros, seja com a venda ou deixando para herdeiros.
Jorge Castellucci disse que a UPB entende que a parceria do Judiciário com os municípios é extremamente importante. Segundo ele, o maior objetivo dos prefeitos é servir a população.
