UPB esclarece sobre terceirizados nos municípios

Em orientação aos municípios baianos sobre a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) aprovar, no último dia 25 de julho, instrução normativa retirando o gasto com trabalhadores terceirizados do índice de pessoal, a Coordenação Jurídica da UPB emitiu nota técnica esclarecendo pontos da decisão. (http://www.upb.org.br/).

A instrução, segundo o Jurídico da UPB, indica os casos em que se considera a terceirização, bem como os seus parâmetros legais para a contratação de mão-de-obra, sem incidir nos limites previstos pela Lei 101 (54%).

Além de ter disponível a orientação por meio de nota técnica, os prefeitos baianos e suas assessorias podem tirar dúvidas entrando em contato com o setor pelos telefones: 71 3115-5923 ou 3115-5922.