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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer aproveitar as discussões sobre um caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para reforçar as regras sobre o que é permitido e o que é proibido nas lives de candidatos a cargos no Executivo.
As propostas de resoluções para a próxima campanha, feitas pela equipe da vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia, foram divulgadas na última quinta-feira (4). Os textos, que tratam dos mais diversos assuntos, como o uso de inteligência artificial, ainda serão discutidos em audiências públicas no final deste mês e estão sujeitos a alterações.
No caso das lives, as regras que o TSE está sugerindo foram retiradas do entendimento fixado pelo próprio tribunal, em outubro do ano passado, quando julgou as lives realizadas por Bolsonaro no Palácio da Alvorada durante a campanha pela reeleição.
Na época, o TSE reconheceu que Bolsonaro infringiu a lei ao fazer ato de campanha na biblioteca do Palácio da Alvorada, chegando a manusear santinhos de outros candidatos na live para pedir votos para mais de 30 candidatos de diversos Estados.
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Bolsonaro acabou absolvido, mas o TSE fixou na ocasião um entendimento para o uso das residências oficiais para lives e podcasts.
As regras ressurgiram agora nas minutas das resoluções, para serem aplicadas já nas próximas eleições, para qualquer candidato que quiser disputar um cargo no Executivo, servindo de diretrizes para serem seguidas por toda a Justiça Eleitoral.
Pela minuta divulgada nesta quinta, o candidato somente pode fazer lives na residência oficial em “ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao poder público ou ao cargo ocupado”.
Só o próprio candidato pode participar da live – e o conteúdo divulgado na transmissão deve se referir exclusivamente à sua candidatura, sem a possibilidade, portanto, de pedir votos para aliados. Também fica proibido o auxílio de servidores públicos na organização e realização da live.
O TSE ainda exige que a prestação de contas de campanha deve registrar os gastos efetuados com as lives e podcasts, “inclusive referentes a recursos e serviços de acessibilidade”, como, por exemplo, o emprego de intérpretes de Libras.
O julgamento de Bolsonaro em outubro passado foi provocado por uma ação do PDT que contestava o uso do Palácio da Alvorada para as livres do presidente, então em campanha pela reeleição.
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“A live de 21/09/2022 forçou um contraste: de um lado, um recinto histórico e institucional da Presidência da República, que está acima das disputas partidárias; e, de outro, uma atuação eleitoral ostensiva dos participantes, com exibição de santinhos, pedido de votos”, afirmou o relator do caso, Benedito Gonçalves.
Mas os ministros entenderam que o caso não era grave o suficiente para ser enquadrado como abuso de poder político e levar à decretação da inelegibilidade. Até porque Bolsonaro já havia sido condenado em outra ação, que tratava da realização de uma reunião com embaixadores para atacar sem provas o sistema eleitoral.
