Tribunal de Justiça envia à AL-BA projetos para modernizar os serviços

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) encaminhou três projetos de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) com o objetivo de reestruturar as corregedorias, cria novos cargos no Poder Judiciário e unificar as carreiras dos servidores estaduais. Esses projetos, aprovados por unanimidade em sessão do Tribunal Pleno, refletem o esforço do TJ para modernizar e aprimorar a prestação de serviços à população.

O primeiro projeto propõe a reestruturação das corregedorias do Poder Judiciário, separando as funções entre o foro judicial e o foro extrajudicial. A proposta transforma a Corregedoria das Comarcas do Interior na Corregedoria do Foro Extrajudicial, que será responsável pela fiscalização das serventias extrajudiciais na Bahia.

Já a Corregedoria-Geral da Justiça concentrará sua jurisdição sobre todo o serviço judiciário de primeira instância. A presidente do TJ, desembargadora Cynthia Resende, destacou que essa mudança é essencial para garantir a uniformidade dos entendimentos e a melhoria dos serviços judiciais, atendendo a uma antiga demanda dos membros da Corte e às recomendações do Conselho Nacional de Justiça.

“A reestruturação atende a uma antiga reivindicação dos membros da Corte de Justiça e às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, que recentemente determinou ao TJBA empreender esforços para a conclusão do projeto que visa à reorganização dos serviços da Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior”, explicou Cynthia Resende em ofício encaminhado ao presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes.

Outro projeto de lei encaminhado à ALBA visa à criação de nove novos cargos comissionados na estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça, com impacto financeiro estimado em cerca de R$ 4 milhões em 2024. Esses cargos incluem funções como supervisores da Corregedoria e coordenador de contabilidade, sendo justificados pela expansão das atribuições das corregedorias e pela criação de novos núcleos, como o Extra Judicial, que demandam uma estrutura funcional mais robusta.

Segundo a desembargadora, a falta de pessoal tem comprometido a eficiência das corregedorias e impedido a formulação de novos projetos essenciais para a melhoria dos serviços prestados. Em novo ofício enviado aos parlamentares, Cynthia Resende também destacou o aumento de funções das corregedorias, com a atribuição de novos projetos que passaram a ser executados, como a criação do Núcleo Extrajudicial em 2018.
Ela afirmou que a tendência para os próximos anos é o avanço nas atribuições das corregedorias, o que não tem sido acompanhado pelo aumento da estrutura de cargos, “impedindo que projetos sejam formulados e exigindo esforço sobre-humano dos corregedores, juízes e de todo o quadro funcional do TJ”. “Uma adequada estruturação de pessoal nas corregedorias é imprescindível para a melhoria da prestação de serviços”, analisou Cynthia.

O terceiro projeto trata da reestruturação e unificação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário baiano, alterando legislações anteriores para valorizar e reter profissionais qualificados. O texto prevê a unificação das carreiras de analista judiciário e técnico judiciário, a concessão de gratificações específicas e a mudança de nomenclatura de alguns cargos.

A proposta, elaborada com a participação ativa de entidades representativas dos servidores, será implementada gradativamente ao longo de oito anos. O impacto financeiro desta reestruturação será absorvido pelo orçamento do Poder Judiciário, conforme os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“As medidas propostas no texto buscam a valorização dos servidores, retendo profissionais com qualificação compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras objeto da proposta, permitindo uma saudável evolução na carreira, pautada no mérito e na qualificação profissional, aumentando a eficácia e a eficiência da prestação de serviços públicos aos jurisdicionados”, concluiu a presidente do Judiciário baiano.