“Tribunais devem priorizar orientação aos gestores”

O conselheiro Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ex-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, afirmou na última quinta-feira (17), em palestra no plenário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que as cortes de contas devem priorizar, em seu trabalho, “a orientação dos gestores para maior efetividade das administrações públicas, de modo a evitar prejuízos e garantir o atendimento das demandas da sociedade”. Embora a fiscalização seja fundamental, para ele, é melhor prevenir, evitar o dano ao erário, que punir o gestor.

Valdecir Pascoal participou de uma sessão especial realizada pelo TCM em sua homenagem e ao conselheiro carioca Thiers Montebello, ex-presidente do TCM do Rio de Janeiro e ex-presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios – Abracom, pelo trabalho que realizaram para o fortalecimento do sistema de tribunais de contas. Na sessão, a convite do presidente do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, o conselheiro pernambucano encerrou o programa “Conferências do Cinquentenário” que marcou os 50 anos do TCM com uma palestra sobre “A contribuição dos tribunais de contas para o aperfeiçoamento da governança municipal”.

“Somos chamados conselheiros, não juízes, o que reforça o papel educador”, disse Valdecir Pascoal. Para ele, sempre que possível os tribunais de contas devem agir preventivamente, fazendo “a biópsia, não a autópsia”, ou seja, diagnosticando os erros e apontando os caminhos corretos para que a ação resulte em benefícios para todos os cidadãos da comunidade. Para isso – acrescentou – é preciso que auditores e mesmo conselheiros relatores estejam à disposição para receber em audiência os gestores. E, sem discutir casos específicos, para não comprometer julgamento futuro, apontar os caminhos corretos a serem adotados em licitações ou outras decisões administrativas.

Segundo ele, é inegável que há um grande déficit de governança, especialmente nos municípios de pequeno porte e mais distantes das metrópoles, que não têm como pagar ou atrair profissionais qualificados para o quadro de servidores – e citou como exemplo a dificuldade que têm até mesmo de contratar médicos. Isto, para ele, exige compreensão das cortes de contas, que devem, sempre que possível orientar, qualificar, informar os gestores e servidores municipais para que ajam corretamente, dentro das normas legais. Neste trabalho – destacou – é fundamental fortalecer as escolas de contas.

O conselheiro Valdecir Pascoal chamou a atenção para um instrumento jurídico legal à disposição dos tribunais de contas – a concessão de Medida Cautelar – para uma atuação preventiva, no sentido de evitar danos, ao invés de reconhecer o prejuízo ao erário e punir o administrador público responsável. Observou, no entanto, que o instrumento deve ser usado com temperança.

Não pode, segundo ele, a Medida Cautelar ser utilizada “pelo conselheiro ou o tribunal para agir ou querer agir com gestor”. No entanto, “trata-se de uma ferramenta jurídica valiosa, porque muitas vezes com a simples notificação o gestor já toma a iniciativa de corrigir o processo de licitação, evitando perda de tempo e desperdício de trabalho e dinheiro público”. Mas – destacou o conselheiro Valdecir Pascoal – é fundamental para a análise de concessão de medidas cautelares, a atualização e capacitação dos servidores da própria corte, envolvidos na questão.

É importante também – frisou o para o ex-presidente da Atricon e conselheiro do TCE de Pernambuco em sua palestra – que os tribunais de contas dediquem maior atenção ao exame da efetividade das políticas públicas para evitar prejuízos ou desperdício dos investimentos públicos. Para isso, o incremento das auditorias operacionais é fundamental. “Temos que dar mais atenção à qualidade do serviço público oferecido à população, à qualidade dos gastos. Ou seja, nos preocupar com a efetividade da administração, contribuir para que os investimentos resultem e maiores e melhores benefícios para os cidadãos”.