Três anos do novo Marco da Regularização Fundiária

O novo marco da Regularização Fundiária, aprovado pela Lei 13.465/2017, completou três anos, no último dia 11 de julho, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca os importantes avanços trazidos pela regularização fundiária urbana, principalmente, na área rural e em imóveis da União. A lei trouxe mudanças históricas para os Municípios nos ritos e nos procedimentos da regularização e modificou mais de 20 legislações federais, dentre elas: o Estatuto da Cidade, a Lei de Registro Públicos e o Código Civil.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade lembra que o novo marco foi aprovado em julho de 2017 considerando as diretrizes da então Medida Provisória 759 , em meio à polêmicas e críticas, e ainda hoje o tema promove fortes debates no Congresso. Atualmente, inúmeros órgãos federais adequam seus normativos a nova lei, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que adotou novos procedimentos para infraestrutura em áreas de regularização fundiária neste mês.

De acordo com a Confederação, três anos após a norma, a atuação do governo federal em fomentar capacitações e programas que auxiliem os Municípios na promoção de regularizações ainda é tímida. O apoio técnico e financeiro para os Municípios promoverem processos de regularização fundiária é fundamental pela importância social e pela melhoria causada nas condições socioeconômicas das famílias de baixa renda.

Também, sinaliza a entidade, promove benefícios econômicos locais e impacta diretamente no empreendedorismo, na atividade econômica e na vida dos cidadãos, além de legalizar o parque imobiliário informal. A expectativa é de que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) lance novo programa habitacional nos próximos dias – Casa Verde Amarela – para fortalecer a regularização e melhorias habitacionais.

O tema envolve outros órgãos federais, inclusive os Ministérios da Agricultura e da Economia, lembra a área técnica da entidade, que também destaca a boa prática da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), que estruturou equipe técnica para auxiliar os Municípios filiados nos levantamentos altimétricos e cadastrais, por meio de técnicas de agrimensura e aerofotogrametria – uso de drones.

Iniciativa

Com a iniciativa, a Amosc auxilia as demarcações cadastrais dos núcleos a serem regularizados, essa ação reduz de forma significativa os custos e procedimentos aos gestores locais. No âmbito mais institucional, a CNM promove edições virtuais do CNM Qualifica capacitação dos gestores municipais sobre a regularização fundiária. O curso gratuito, para Municípios filiados à entidade e adimplente, orienta sobre os principais aspectos da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018.

A capacitação também aborda as estratégias para a classificação das modalidades da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e os novos instrumentos que a lei apresenta, por exemplo, loteamento de acesso controlado, condomínio de lotes, direito a laje, legitimação fundiária. Também, a entidade trata das obrigações de provisão de infraestruturas essenciais atrelados à classificação e às competências municipais.