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A ex-prefeita de Candeias ainda terá que ressarcir os cofres do município
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o recurso interposto pela ex-prefeita de Candeias, Tonha Magalhães (DEM), e manteve a condenação anterior, por atos de improbidade administrativa. Com isso, conforme publicou o Bahia Notícias, a política democrata perde os direitos políticos por cinco anos, ficando inelegível para o pleito eleitoral de 2020.
Além da inelegibilidade, segundo o TJ-BA, a ex-gestora terá que ressarcir o município de Candeias no valor de R$ 6.184,56, que deverá ser atualizado com base no índice inflacionário INPC. Há também a previsão do pagamento de multa no valor de R$ 2.930,00, a ser direcionado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente local.
Tonha Magalhães também não poderá, pelo período de cinco anos, contratar com o Poder Público, nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.
O relator do processo, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, elogiou a decisão anterior e afirmou, no seu voto, que as condenações impostas foram “justas e razoáveis”.
“Nota-se que o Magistrado a quo, motivadamente, mesmo de forma sucinta (o que não configura violação ao art. 93, IX, da CF), adequou, individualizando a pena, aos atos ímprobos comprovados, praticados pela recorrente, levando-se em conta a presença de dolo ao determinar o pagamento por material não licitado, bem como o superfaturamento, estando comprovado o prejuízo ao erário”, avaliou o relator.
O processo transitou em julgado, encerrando o prazo legal para novos recursos.
