Toffoli suspende multa da União contra governo do RJ por inadimplência em recuperação fiscal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu nesta última segunda-feira (6) a sanção da União contra o Estado do Rio de Janeiro por descumprir o plano de recuperação fiscal. A medida previa um aumento de 30% da dívida em caso de não pagamento.

A ação atende apenas a parte do pedido do governo do Rio, que solicitou ao STF que o valor total da dívida, estimada em R$191 bilhões, fosse suspenso até um recálculo. Segundo Toffoli, a decisão provisória vale até nova manifestação.

“Defiro a tutela de urgência em menor extensão, de modo a i) suspender o aumento de 30 (trinta) pontos percentuais no serviço da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União Federal, imposto como sanção por alegado descumprimento do plano de recuperação fiscal firmado, e ii) assegurar ao Estado do Rio de Janeiro o direito de, até nova decisão nesses autos, pagar à União, no regime de recuperação fiscal firmado, as parcelas dos meses correspondentes no valor devido no ano de 2023, sem que lhe sejam aplicadas quaisquer sanções por alegado inadimplemento do pacto”.

Toffoli também ressaltou em sua deliberação que o Rio de Janeiro admite a possibilidade de contingenciamento do valor de R$ 4,9 bilhões, valor equivalente aos pagamentos realizados em 2023. Segundo apresentado pelo Estado, a quantia corresponde a 1% do total da receita anual e foi apresentado “a fim de arcar com seus compromissos com o Tesouro Nacional”.

De acordo com o ministro, é “sintomático” que, passados dois anos do acordo de recuperação fiscal, o Estado já esteja previsto um déficit orçamentário que alcance R$8,5 bilhões em 2024.

Claudio Castro (PL) afirmou que hoje a dívida é impagável e que parte do valor foi cobrado de maneira indevida. Em sua conta no X (antigo Twitter) o governador comemora a resolução do STF, dizendo que, com a decisão, o valor parcelas será diminuído em 30%.