Toffoli pede vista e interrompe julgamento de ação sobre Lei das Estatais

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa a Lei das Estatais foi interrompido nesta sexta-feira (31) conforme o Blog do Fausto Macedo, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O caso havia acabado de retornar para julgamento no plenário virtual.

O objeto desta ação é uma parte do artigo 17 da Lei das Estatais, que proíbe que sejam nomeados para cargos de chefia em empresas públicas pessoas que, nos últimos três anos, tenham participado de ‘estrutura decisória de partido político’ ou campanhas eleitorais.

O julgamento do caso foi marcado por uma polêmica queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.

No dia 16 de março, o relator do caso, Lewandowski, proferiu uma liminar suspendendo a eficácia do artigo 17, permitindo que membros de partidos e das campanhas eleitorais fossem nomeados. O caso estava no gabinete de Mendonça, que havia formulado um pedido de vista.