TCM da Bahia multa presidente da Câmara de Itambé por acúmulo ilegal de cargos

Na sessão desta última quarta-feira (24), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia formulada contra o presidente da Câmara de Itambé, Paulo Rucas Brito Achy, em razão da acumulação ilegal de cargos públicos durante os exercícios de 2021 a 2023. O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, imputou ao gestor multa no valor de R$1 mil. E determinou que o vereador se afaste do cargo efetivo ou da presidência da Câmara.

Segundo a denúncia, o vereador acumula de forma irregular o cargo de investigador de Polícia do Estado da Bahia, com carga horária de 30 horas semanais, e o de presidente do Legislativo Municipal, o que contraria a norma disposta na Instrução Normativa do nº 002/2015, do TCM.

Em seu voto, o conselheiro substituto Alex Aleluia justificou que a atividade parlamentar do vereador eleito para exercer a função de Presidência da Casa Legislativa não é restrita apenas aos trabalhos plenários, vez que engloba também as ações vinculadas à administração da própria Câmara. Desta forma, concluiu que a acumulação é indevida, pois o exercício da Presidência necessitaria de dedicação integral (exclusiva) ao Legislativo, devendo, assim, o vereador se afastar do cargo efetivo, durante o período de comando da câmara.

A 1ª Câmara do TCM é presidida pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna e composta pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, pelo conselheiro substituto Alex Aleluia e pelos auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza. Ainda cabe recurso da decisão.