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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou nesta segunda-feira (12), em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) e a União de Vereadores da Bahia (UVB), um encontro técnico para orientar os prefeitos, presidentes de câmaras e controladores internos sobre as exigências legais no último ano de mandato. O objetivo é evitar que, em razão de irregularidades, os gestores municipais sejam punidos com a rejeição das suas contas.
O encontro, realizado no plenário do TCM, contou com a participação na abertura do diretor da Escola de Contas do TCM, conselheiro Nelson Pellegrino, da superintendente de Controle Externo, Marilene Marques, do diretor de Assistência aos Municípios, Alessandro Macedo, do procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino, do representante da UPB, Wal Goulart, e da representante da UVB, Daniela Gomes.
Em sua palestra, o conselheiro Nelson Pellegrino, destacou o empenho do TCM em orientar os gestores municipais no sentido de qualificar as administrações e evitar o cometimento de irregularidades que possam comprometer o mérito das contas dos gestores municipais. E ressaltou que especialmente no último ano de mandato, quando as exigências legais são ainda mais rigorosas, os prefeitos e presidentes de câmaras devem estar ainda mais atentos às vedações impostas pela legislação.
Pellegrino também parabenizou a equipe técnica do TCM que elaborou um novo “Guia de Orientação para Gestores Municipais sobre Encerramento de Mandato (Ano 2024)”. O documento contém informações sobre a legislação, normas e precauções a serem observadas no processo de encerramento do mandato das gestões municipais no exercício de 2024. “É essencial que os gestores observem rigorosamente – no término do mandato – as normas e os procedimentos para o encerramento de sua administração”, afirmou o conselheiro.
O encontro, realizado em dois turnos, contou com a presença de mais de 60 participantes de forma presencial – no plenário do TCM – e teve mais de 300 participantes virtuais conectados de forma simultânea, que puderam acompanhar o evento e interagir com os palestrantes através do canal do tribunal no Youtube.
Entre os temas discutidos no encontro estão: “procedimentos administrativos que devem ser adotados no encerramento do mandato”, apresentado pelo diretor da DAM, Alessandro Macedo, e pela diretora adjunta, Mariana Coutinho; “interação entre o controle interno e externo no último ano do mandato”, com o controlador interno do município de Ipiaú, Rondinelle Ribeiro; e as “vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Eleitoral”, que foi ministrado pelo procurador do MPC Danilo Diamantino e pelos auditores de controle externo, André Rêgo e Gabriela Mendes.
O Guia de Orientação para Gestores Municipais sobre Encerramento de Mandato (Ano 2024) está disponível no site do TCM, menu “Portal do Gestor”, “Manuais e Cartilhas”.
